Procuradoria Geral · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 0612/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0612/2021
LEI Nº 0612/21, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre alteração do § 1º do Artigo 1º da Lei nº 0598/21 DE 29 DE MARÇO DE 2021, decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Aparecida do Rio Doce/GO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O paragrafo primeiro do artigo 1º da Lei Municipal nº 0598/2021 de 29 de março de 2021 passara a ter a seguinte redação:
§1º - As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo, sobre os proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 0598/2021 de 29 de março de 2021 permanecerão inalterados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de agosto de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal