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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 22 de dezembro de 2017

LEI Nº 536/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

LEI Nº 536/2017

LEI Nº 0536/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a fixação de 13º subsídios aos Agentes Políticos do Município de Aparecida do Rio Doce - Goiás, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente e Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Agentes Políticos do Município de Aparecida do Rio Doce – Goiás, fazem jus ao 13º subsídio que poderá ser pago na data do seu aniversário.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2017.

FRANCISCA ABADIA DE RESENDE

Prefeita Municipa

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1501, em 22 de dezembro de 2017. Código identificador 78796FF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.