Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 536/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 536/2017
LEI Nº 0536/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a fixação de 13º subsídios aos Agentes Políticos do Município de Aparecida do Rio Doce - Goiás, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente e Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Agentes Políticos do Município de Aparecida do Rio Doce – Goiás, fazem jus ao 13º subsídio que poderá ser pago na data do seu aniversário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2017.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipa