Procuradoria Geral · 19 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 022/22
PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR 022/22
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/22, DE 1º DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre o Desmembramento Específico de Terreno e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o desmembramento em duas partes, o terreno denominado Lote 10 (dez) da quadra 03 (três), medindo 07,00m (sete metros) de frente e 07,07m (sete metros e sete centímetros) de chanfro, para a Av. Minas Gerais, 12,00m (doze metros) de fundo confrontando com o Lote 20, por 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) pela direita confrontando com Lote 09, e 25,20 (vinte e cinco metros e vinte centímetros) pela esquerda confrontando com a Rua A-2 e ao chanfro, com área total de 349,90m², de propriedade de Marlene Lina da Costa.
Art. 2º – As partes do imóvel desmembrada terão as seguintes medidas e denominações:
- Lote A – parte do lote 10, da Quadra 03, 7,00m mais 7,07m de frente para a Av. Minas Gerais, 12,00m de fundo com o Lote B – parte do Lote 10, 14,20m à direita com o Lote 09 e 9,20m a esquerda com a Rua A2 e ao chanfro;
- Lote B - parte do lote 10, da Quadra 03, 16,00m de frente para a Rua A2, 16,00m de fundo com o Lote 09, 12,00m à direita com o Lote A – parte do lote 10, 12,00m a esquerda com Lote 20
Art. 3º - O prazo para o proprietário regularizarem tal situação será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da Lei.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, em 1º de julho de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal