Procuradoria Geral · 5 de outubro de 2022
LEI 0638/2022
PROCURADORIA GERAL
LEI 0638/2022
LEI Nº 0638/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - O pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica condicionado ao repasse pela União ao Município nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 198 da constituição Federal.
§ 1º - O reajuste anual fica condicionado ao repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto ser verificado o repasse fundo a fundo.
§ 2º - Caso seja verificado a cada ano que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender ao disposto na emenda constitucional nº 120/2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 10 % (dez por cento).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Anexo IV da Lei nº 284 de 01 de outubro de 2007 é acrescido da seguinte Tabela Salarial 10:
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS TABELAS SALARIAIS
TABELA 10
CLASSE
Referência Salarial
A
2.424,00
B
2.472,48
C
2.521,93
D
2.572,37
E
2.623,82
F
2676,29
G
2.729,82
H
2.784,41
I
2.840,10
J
2.896,90
K
2.954,84
L
3013,94
M
3.074,22
N
3.135,70
O
3.198,42
P
3.262,38
Q
3.327,63
R
3.394,18
Art. 6º - O Anexo IX da Lei nº 284 de 01 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
TABELA SALARIAL
Agente Comunitário de Saúde
10
Agente de Combate a Endemias
10
Art. 7º - Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Aparecida do Rio Doce, Goiás, 29 de setembro de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal