Procuradoria Geral · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0712/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0712/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0712/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e alteração da lei nº 259/2025, de 22 de dezembro de 2005 que “dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do Município De Aparecida Do Rio Doce e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO DA SEC – CDS-1.
Art. 2º. Os Anexos I e III da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005 passam a vigorar com as alterações do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 19 de dezembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 029/2025
ANEXO I
CARGO
VAGAS
SÍMBOLO
NÍVEL
Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Educação
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Saúde
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Transportes
01
CDS
Subsidio
Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura
01
CDS
Subsidio
Procurador Geral
01
CDS
1
Controlador Interno
01
CDS
1
Coordenador Pedagógico Da SEC
01
CDS
1
Diretor Chefe de Oficina
01
CDE
1
Diretor Coordenador da UBS
01
CDE
2
Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDE
2
Diretor Geral do Departamento de Licitações
01
CDE
2
Diretor do Controle Interno
01
CDE
3
Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos
01
CDE
4
Diretor Coordenador do CRAS
01
CDE
5
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Receita Tributária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Ensino
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Merenda Escolar
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Desporto e Lazer
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Assistência Pecuária
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos
03
CDI
1
Diretor do Departamento de Endemias
01
CDI
1
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
CDI
1
Chefe de Departamento de Habitação
01
CDI
2
Assessor Especial 1
08
CAE
1
Assessor especial 2
12
CAE
2
Assessor Especial 3
12
CAE
3
Assessor Especial 4
12
CAE
4
Assessor Especial 5
12
CAE
5
Assessor Especial 6
01
CAE
6
Assessor Especial 7
01
CAE
7
Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento
01
CDI
3
Chefe do departamento de tesouraria
01
CDI
3
Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde
01
CDI
3
Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado
01
CDI
3
Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização
01
CDI
3
Chefe da Seção de Coordenação Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Assistência Social
01
CDI
3
Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes
01
CDI
3
Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins
01
CDI
3
Chefe da Seção de Transporte Escolar
01
CDI
3
Chefe da Seção de Desporto e Lazer
01
CDI
3
Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia
01
CDI
3
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
01
CDI
3
Assessor Administrativo
28
CAA
4
TOTAL
132
ANEXO III
DEMONSTRATIVOS DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO/FUNÇÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA SEC
ÓRGÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
O Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação tem como função primordial planejar, articular e acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas em todas as etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo município, assegurando a unidade do trabalho pedagógico, a qualidade do ensino e a aprendizagem dos estudantes.
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
I – Prestar assessoria pedagógica às coordenações das escolas municipais, orientando quanto ao planejamento, execução e avaliação das práticas pedagógicas;
II – Acompanhar o processo de ensino e aprendizagem dos alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental II, observando indicadores de desempenho, registros escolares e resultados de avaliações internas e externas;
III – Apoiar a elaboração, execução e monitoramento dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das escolas, garantindo sua coerência com as políticas públicas educacionais e com a BNCC;
IV – Planejar e desenvolver formações continuadas para professores e coordenadores pedagógicos, em consonância com o diagnóstico das necessidades da rede municipal;
V – Orientar e acompanhar a aplicação das avaliações externas e diagnósticas, analisando resultados e propondo estratégias de intervenção pedagógica;
VI – Apoiar e supervisionar a execução dos projetos pedagógicos e programas educacionais desenvolvidos pelo município e pelo Estado;
VII – Promover a articulação entre as etapas de ensino, assegurando a continuidade das aprendizagens e a coerência curricular;
VIII – Estimular práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas, contribuindo para o atendimento educacional de todos os alunos, especialmente aqueles com necessidades educacionais especiais;
IX – Participar do planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, propondo ações e políticas voltadas à melhoria da qualidade do ensino;
X – Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos referentes ao acompanhamento das unidades escolares, formações, projetos e alimentação de sistemas.
XI – Manter diálogo constante com gestores, professores e famílias, promovendo a integração da comunidade escolar e o fortalecimento da rede municipal de ensino.
ÁREA DE ATIVIDADE – Secretarias Municipais
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior;
Formação preferencialmente em Pedagogia;
Cursos de formação continuada em Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica ou áreas correlatas;
Experiência comprovada no exercício da docência e/ou coordenação pedagógica;
Conhecimento atualizado sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Diretrizes Curriculares Nacionais e documentos orientadores da educação básica;
Habilidade para planejamento, mediação e acompanhamento de processos pedagógicos, com atuação colaborativa junto às escolas.
PERFIL PROFISSIONAL
O Coordenador Pedagógico deverá ser um profissional com perfil formativo, ético e colaborativo, capaz de atuar de forma articulada e propositiva junto às escolas municipais. Espera-se que apresente as seguintes características:
Comprometimento com a aprendizagem e o sucesso escolar dos estudantes;
Liderança pedagógica, pautada no diálogo, na escuta e na valorização do trabalho docente;
Autonomia, organização e responsabilidade na condução de suas atribuições;
Capacidade de mediação e resolução de conflitos;
Disposição para estudo contínuo e atualização profissional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
O cargo terá carga horária de 40 (quarenta) horas relógio semanais, cumpridas conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando atividades internas e visitas periódicas às unidades escolares.
Profissional vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com atuação direta junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental II.
O Coordenador Pedagógico atuará de forma integrada à equipe da Secretaria Municipal de Educação, desenvolvendo suas atividades de modo articulado com as coordenações das escolas. Deverá acompanhar as ações pedagógicas em campo, apoiar o planejamento docente e contribuir com a formação continuada dos profissionais da educação.
VENCIMENTO BÁSICO: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)