Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 17 de abril de 2018
LEI Nº 544/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 544/2018
LEI N.º 0544/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
“ Dispõe sobre alteração do art. 140 da LEI COMPLEMENTAR N.º 001/93, de 30/08/1993, O qual já foi alterado pelo Lei n.º 039/1993 e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 140 da Lei Complementar n.º 001/93 de 30 de agosto de 1993, alterado pela Lei n.º 039/93, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140 – Ao servidor estatutário, terá direito à Licença-Prêmio remunerada (03) meses correspondente a cada quinquênio de efetivo exercício.
Parágrafo 1º - A remuneração pelo período de Licença-Prêmio levara em conta todas as vantagens permanentes da carreira, sobre o vencimento mensal da jornada que estiver lotado;
Parágrafo 2º - A Licença-Prêmio poderá se acumulado em até dois períodos, ser gozada em dois períodos contínuos;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2018.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal