SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de novembro de 2026
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 105/2026 - PREF
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 105/2026 - PREF
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo nº 19095/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 105/2026
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Aparecida do Rio Doce (GO), no uso de suas atribuições legais, DECLARA a Inexigibilidade de licitação para contratação de show musical da dupla “HUGO E RAY” para apresentação no evento Aniversário da Cidade 2026, no dia 13 de novembro de 2026, conforme Termo de Referência.
Esta inexigibilidade enquadra-se no Artigo 74, inc. II, da Lei 14.133/21, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988.
Dessa forma, tendo em vista o que dispõe a legislação supracitada, e ainda:
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Desporto, Lazer e Cultura, bem como a relevância, por ele indicada, do serviço a ser contratado;
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar atividades que promovam a cultura, lazer e turismo;
CONSIDERANDO a razão da escolha do prestador de serviços, bem como a justificativa do preço ofertado, constantes dos presentes autos;
CONSIDERANDO a inexistência de procuradoria municipal instituída;
CONSIDERANDO que os valores ofertados pela BP PRODUÇÕES LTDA - CNPJ: 30.120.991/0001-07, estão compatíveis com os valores por ela praticados no mercado, conforme cópias dos documentos que compõem os autos;
CONSIDERANDO o parecer jurídico constante dos mencionados autos de inexigibilidade de licitação, opinando pela legalidade da contração direta;
CONSIDERANDO tudo mais que consta dos autos administrativos da Inexigibilidade de Licitação nº 105/2026.
RESOLVE:
DECLARAR Inexigível a Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, para contratação da empresa BP PRODUÇÕES LTDA - CNPJ: 30.120.991/0001-07, para a Inexigibilidade de licitação para contratação de show musical da dupla “HUGO E RAY” para apresentação no evento Aniversário da Cidade 2026, no dia 13 de novembro de 2026, nos termos da Lei nº 14.133/21, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
À consideração do Exmo. Senhor Edy Carlos Gonçalves, Prefeito Municipal, para fins de ratificação do ato, nos termos da legislação em vigor.
Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, 27 de outubro de 2026.
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EDIVALDO EURIPEDIS OLIVEIRA DA COSTA
Agente de contratação
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NADIA LINE CABRAL DOS SANTOS
Equipe de apoio de contratação
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JOÃO VITOR RAMOS DA SILVA DANTAS
Equipe de apoio de contratação
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KALITA KESSY PAULA DE SOUZA
Equipe de apoio de contratação