Procuradoria Geral · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 0658/2023
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0658/2023
LEI Nº 0658/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe a Ementa Constitucional 127/2022, APROVOU, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único - Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente Público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - O valor referente ao repasse da União deverá estar destacado no contracheque dos profissionais com a rubrica específica a fim de possibilitar a transparência do complemento e proporcionar maior controle contra eventuais fraudes. “Assistência Financeira Complementar da União - Piso”.
Art. 5° - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e em atendimento ao marco temporal, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 06 de outubro de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal