Procuradoria Geral · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 0611/2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0611/2021
LEI Nº 0611/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, por seus vereadores, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no Orçamento Municipal do corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) sob a seguinte dotação orçamentária:
10 – ÓRGÃO – PREFEITURA MUNICIPAL
08 – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – SEC. MUN. DE OBRAS E SER. URBANOS
15.452.1322.2.032 – DOTAÇÃO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
100 - FONTE
Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal