Procuradoria Geral · 24 de junho de 2026
LEI MUNICÍPAL Nº 0727/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICÍPAL Nº 0727/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0727/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 294, DE 30 DE MAIO DE 2008 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal n.º 294, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes redações do inciso V e dos §§ 1º e 2º, e acrescido do seguinte §§ 3º e 4°:
“Art. 6º - [...]
[...]
V - Nível V, Professor com conclusão de curso de Mestrado em Educação, reconhecido pelo MEC, diretamente relacionados à docência de sua área de formação ou disciplina de habilitação.
§1º. Os cursos stricto sensu serão analisados por uma comissão avaliadora mediante apresentação do requerimento de solicitação de mudança de nível, acompanhados do certificado de conclusão, histórico escolar, dissertação ou tese.
§2º. A ausência de algum dos documentos relacionados no §1º, impedirá o processo de ser encaminhado para análise.
§3º. Cursos concluídos no exterior serão válidos após convalidados por uma Instituição Brasileira, reconhecida pelo MEC e conceituada pela CAPES, respeitando os requisitos do §4° do Art. 11 desta lei.
§4º. Os cursos não relacionados à área de atuação e educação, não serão aceitos e remunerados em nenhuma hipótese”
Art. 2º - O §4º do artigo 11 da Lei nº 294, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - [...]
[...]
§4º. A progressão para mudança de nível ocorrerá somente se o Professor apresentar o requerimento acompanhado do certificado de conclusão, histórico escolar e o trabalho de conclusão do curso lato sensu ou stricto sensu, comprovando sua efetiva participação. Os cursos devem ser na área da educação, relacionados diretamente à disciplina de formação e atuação e estar devidamente registrados junto ao MEC”.
Art. 3º - Os artigos 25 e 26 da Lei nº 294, de 30 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 25. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será incentivada através de cursos de formação em educação, na área de atuação, em Instituições de Ensino Superior credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 1º. Ao professor devidamente aprovado e matriculado no curso de pós-graduação stricto sensu na modalidade semipresencial (mínimo de 30% da carga horária presencial) ou presencial, será garantido o direito de participação nas aulas e atividades inerentes ao curso, sem prejuízos financeiros, mediante apresentação de documento oficial da instituição, comprovando os dias, horários e a frequência, desde que não seja possível conciliar as duas atividades.
I - Caberá ao professor o dever de encaminhar para Secretaria de Educação com antecedência de 30 (trinta) dias do início das aulas, os documentos comprobatórios do seu vínculo efetivo com a Universidade, descrição do curso e se atende os parâmetros exigidos no artigo 11, §4º desta lei.
II - Caberá ao professor, oficialmente liberado para participar do curso de pós-graduação stricto sensu, justificar formalmente suas faltas junto à unidade escolar de vínculo ou secretaria municipal de educação, quinzenalmente ou conforme solicitação do dirigente municipal, apresentando documentos comprobatórios de sua efetiva participação e frequência nas aulas e ou atividades relacionadas.
§ 2º. Os cursos de formação continuada para fins de titularidade serão incentivados e a liberação do professor de sua carga horária para participação sem prejuízos financeiros, será somente quando o curso for organizado pela Secretaria Municipal de Educação e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
I - Será permitido, mediante aviso prévio, e comprovação de matrícula, autorizar a substituição de professores, com objetivo de participar de aulas em disciplinas de cursos de formação continuada lato sensu e formação stricto sensu, como aluno especial na modalidade presencial, quando não for possível conciliar as duas atividades, no total de 90 horas anuais.
II - Com a finalidade de assegurar os direitos salariais referentes ao período em afastamento, caberá ao professor o dever de apresentar um documento oficial da instituição, comprovando sua participação e frequência para justificar a ausência do ponto eletrônico no período em que foi substituído.
Art. 26. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento temporário do professor de suas funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I - A licença será exclusiva para cursos de Pós-graduação Stricto Sensu e será concedida somente após comprovação da qualificação do projeto de pesquisa.
§ 1°. A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o professor tiver adquirido estabilidade, não possuir nenhuma advertência nos últimos 5 anos e estiver em pleno exercício de sua função.
§ 2º. Um percentual não superior a 5% (cinco por cento) do quadro efetivo do magistério, limitando-se a 2 (dois) professores, poderão estar em licença para a participação em curso de pós-graduação stricto sensu presencial.
§ 3º. Havendo um número de solicitação de licença superior a dois no mesmo período, a prioridade da oferta será do professor que estiver em plena regência por 3 anos consecutivos, seguido pelos cargos de cunho pedagógico em comissão (direção e coordenação), respeitando o tempo do maior para o menor.
§ 4º. Professores em cargos comissionados (direção e coordenação), ao serem beneficiados com a licença, durante o período de afastamento, não gozarão das gratificações e adicionais referentes ao cargo.
§ 5º. O período máximo de afastamento previsto no caput deste artigo será de 6 (seis) meses consecutivos ou dividido em dois períodos de 3 meses cada, mediante aprovação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Concessão de Licença para Aprimoramento Profissional, instituída pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º. A solicitação da licença deverá ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período em que será feita a avaliação da documentação e o levantamento da probabilidade e disponibilidade de pessoal para preencher a lacuna.
§ 7º. O professor deverá solicitar o retorno às atividades com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da licença, sob pena de responder administrativamente.
§ 8º. A licença de que trata este artigo não poderá ser concedida se a Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce estiver em regime de limitação de empenho, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 23 de junho de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal