Procuradoria Geral · 1 de abril de 2025
LEI Nº 0691/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0691/2025
LEI Nº 0691/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a doação para a Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, e dá outras providencia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Município do Extremo Sudoeste Goiano - AMESGO, itens destinados a aquisições para o uso de pessoas atendidas deste e de outros Municípios associados, da seguinte maneira:
I – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II – 01 (um) computador completo;
III – 01 (um) notebook.
IV – 03 (três) Longarina de cinco lugares.
Art. 2º - Os recursos destinados a doação deverão ser comprovados com as devidas notas fiscais dos itens acima descrito para o controle do Município.
Art. 3º – Os recursos para a seguinte despesas referentes a doação correrão por conta da dotação orçamentária de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de março do ano de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal