Procuradoria Geral · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0686/25
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0686/25
LEI Nº 0686/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial de dotação orçamentária com a seguinte dotação orçamentária: 10.09.18.542.1009.1.549.4.4.90.51-100, sendo:
ÓRGÃO: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUB FUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 1009 – GESTÃO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE
AÇÃO: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL: OBRAS DE TRAVESSIA E PRESERVAÇÃO
NATUREZA: 4.
CATEGORIA ECONOMICA: 4.
NATUREZA: 4.
MODALIDADE: 90.
ELEMENTO: 51
FONTE: 100
FONTE: 170
ELEMENTO: OBRAS E INSTALACOES
Art. 2°. Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os definidos no artigo 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal