Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 17 de abril de 2018
LEI Nº 550/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 550/2018
LEI N°. 0550/2018, DE 04 DE ABRIL de 2018.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Aparecida do Rio Doce e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, no uso de sua competência e atribuições, com fulcro no que dispõe o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Aparecida do Rio Doce (REFIS/Aparecida do Rio Doce 2018), destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de março de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, originados de programas de recuperação fiscal anteriores, poderão aderir ao REFIS/Aparecida do Rio Doce 2018 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 3º. O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa parcial dos encargos, juros e multas acrescidos aos débitos tributários, que variará de acordo com a forma de pagamento, nos moldes abaixo:
I – Para quitação à vista, em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros, deste que abrangidos pelo REFIS;
II – Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas e juros.
§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica;
§ 2º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 4º. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.
§ 5º. A opção pelo REFIS/Aparecida do Rio Doce 2017 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Parágrafo único – O contribuinte terá até o dia 31 de dezembro de 2018 para aderir ao REFIS municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS/Aparecida do Rio Doce 2018 implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 6º. Constitui causa de exclusão do contribuinte do REFIS/Aparecida do Rio Doce 2018, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS/Aparecida do Rio Doce 2018;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
§ 1º. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º. O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 7º. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito á restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em nenhuma hipótese.
Art. 8º. Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido pelo Núcleo de Tributação Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da PREFEITA, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito (04/04/2018).
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal