Procuradoria Geral · 24 de abril de 2023
LEI 0653/2023
PROCURADORIA GERAL
LEI 0653/2023
LEI Nº 0653/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE NATUREZA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder Bolsa de Estudos, de caráter educacional e social, aos estudantes universitários regularmente matriculados em Instituição de Ensino Superior de natureza particular, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. Este benefício não alcança os cursos de pós-graduação.
Art. 2º. A Bolsa de Estudos será concedida aos universitários que comprovarem:
a) – estarem regularmente matriculados em um curso oferecido por instituição de ensino superior de natureza particular;
b) – ser o curso oferecido mediante contraprestação financeira;
c) – ser residente no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, por período superior a 2 (dois) anos; e,
d) – o funcionamento do curso no qual está matriculado, regularmente reconhecido pelo MEC.
§ Primeiro. As Bolsas de Estudos serão concedidas em valores variáveis, limitados ao máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor total da mensalidade do curso.
§ Segundo. Mesmo que o aluno receba outra ajuda financeira pública ou privada poderá receber a bolsa do Município conforme descrito no § primeiro deste artigo, sendo 50% do valor máximo previsto no § primeiro.
Art. 3º. O estudante universitário para pleitear o benefício da bolsa de estudos deverá apresentar requerimento junto ao Gabinete do Prefeito, no qual demonstrará os requisitos expressos no artigo anterior.
§ 1º. As concessões das bolsas poderão efetivar-se por repasse direto ao aluno, na forma ressarcimento ou por convênios com as instituições de ensino, com o repasse ou pagamento da quantia atribuída à bolsa direto à instituição.
§ 2º. O requerimento de concessão da Bolsa de Estudos deverá estar acompanhado de:
a) – cópia autenticada dos documentos pessoais do requerente;
b) – cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral;
c) - cópia autenticada da certidão de casamento ou de nascimento;
d) – cópia autenticada do alistamento militar ou certificado de reservista, se for do sexo masculino;
e) – cópia do comprovante de endereço;
f) – comprovante de matrícula na instituição de ensino superior;
g) – comprovante do valor da mensalidade do curso.
§ 3º. Não poderá pleitear a Bolsa de Estudos de que trata esta Lei o estudante que frequente curso superior a distância ou semipresencial.
§ 4º. A Bolsa de Estudos poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por seus pais ou representantes legais, devidamente identificados.
Art. 4º. O Requerimento de concessão da Bolsa de Estudos, por si só, não gera direito à obtenção do benefício, que será concedido dentro das condições financeiras do Município, o que será analisada pelo Gabinete do Prefeito, estando responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos exigidos.
Art. 5º. Serão concedidas somente bolsas parciais, em conformidade com os limites previstos no parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º. A bolsa concedida terá validade de 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovada por mais semestres, desde que o beneficiário mantenha as condições de concessão previstas nesta Lei, e não incorra nas penalidades nesta prevista.
Parágrafo único. O período total de concessão do benefício não pode exceder o tempo de duração normal do curso escolhido na Instituição de Ensino Superior frequentada.
Art. 7º. Todo beneficiário da Bolsa de Estudos terá que prestar serviços na forma de estágio ao Município na Secretaria equivalente ao Curso de no mínimo 4 horas semanais conforme regulamento.
Art. 8º. É igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, a firmar convênios com as instituições de ensino, com a finalidade de efetivar a concessão da bolsa de estudo.
§ 1º. O convênio a ser firmado, terá a validade anual;
§ 2º. A instituição de ensino superior conveniada está obrigada a informar ao Município o abandono do curso, ou, as constantes faltas às aulas do estudante bolsista.
Art. 9º. A viabilização da bolsa de estudo, dar-se-á pelo cumprimento das exigências legais pelo estudante, e repasse e/ou pagamento direto aos estudantes ou às instituições de ensino pela Municipalidade.
Art. 10. A manutenção da bolsa de estudo, está condicionada à frequência do estudante ao curso universitário, devendo este apresentar, mensalmente, um comprovante de frequência aos cursos.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito não autorizará o ressarcimento das mensalidades ao estudante que deixar de apresentar o comprovante de frequência previsto no caput.
Art. 11. Em caso de vir o estudante a abandonar o curso, ou reprovação em mais de 02 (duas) disciplinas do curso, por ano, ficará de imediato cancelada a bolsa de estudos concedida.
Art. 12. Os recursos financeiros para implementação e execução deste Programa Bolsa de Estudos são oriundos do Tesouro Municipal, por meio de dotação orçamentária própria:
10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE
05 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0018 – BOLSA DE ESTUDOS ALUNOS BAIXA RENDA
2087 - ASSISTÊNCIA AO ALUNO DO ENSINO SUPERIOR
10.05.04.122.0018.2.087
ELEMENTOS + FONTE ORDINÁRIA:
3.3.90.18 - 100 - Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.39 - 100 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.41 - 100 – Contribuições
3.3.90.42 - 100 – Auxílios
3.3.90.43 - 100 - subvenções sociais
3.3.90.45 - 100 - subvenções econômicas.
Art. 13. A concessão de bolsas dar-se-á a partir do cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 20 de abril de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal