Procuradoria Geral · 5 de outubro de 2022
LEI 0635/2022
PROCURADORIA GERAL
LEI 0635/2022
LEI Nº 0635/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás a celebrar convênio para Cessão de Servidores Públicos Municipais Efetivos na condição de cedente, e de cessionário e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Art. 1º Fica o Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, autorizado a celebrar convênio para receber por cessão ou ceder temporariamente servidores efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais, inclusive com o Poder Judiciário do Estado de Goiás.
§ 1º A aplicação do disposto no caput deste artigo dar-se-á mediante convênio entre as esferas e poderes de governo interessadas.
§ 2º A lotação dos servidores públicos cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Goiás somente dar-se-á na Unidade Judiciária ou Administrativa do Judiciário da Comarca responsável pelo Foro do Município cedente.
Art. 2º A cessão de servidores do Município para exercício de cargo público efetivo, político, em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais e ao Poder Judiciário do Estado de Goiás, condiciona-se à anuência do servidor e comprovação do interesse público.
§ 1º Não será permitida a cessão de servidor:
I – investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária;
II – que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III – contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;
IV – servidores estáveis de acordo com o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto na parte final do inciso I do §1º do caput deste artigo, não poderá haver a cessão de ocupantes de função pública temporária, designados para programas e projetos especiais para atendimento das demandas decorrentes dos incisos I e II do caput deste artigo, e vice-versa.
Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:
I – cessão: ato autorizativo para atendimento de uma das situações previstas no art. 2º desta Lei, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;
II – cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades;
III – cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 4º O convênio de cooperação mútua que vier a ser firmado será a prazo certo e para fim determinado, e deverá prever, entre outros, necessariamente:
I – a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei;
II – o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III – o número de servidores objeto da cessão;
IV – a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas pelo servidor cedido no órgão cessionário;
V – a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;
b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;
d) os eventos relacionados à licença maternidade e à licença paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;
e) as ausências ao trabalho, por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por lei;
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;
h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;
i) as avaliações de desempenho definidas em lei;
j) a disponibilidade orçamentária para os casos do Município, na condição de cessionário, receber servidores de outros órgãos com ônus para o erário público, além da demonstração do interesse público.
VI – a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas;
VII – a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
§ 1º Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere o caput deste artigo, vantagens como adicional por tempo de serviço, gratificação natalina, férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em lei.
§ 2º Para os fins da licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos, em até dois dias úteis, à análise do médico revisor do serviço de segurança e medicina do trabalho oficial do Município, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como faltas injustificadas as ausências ao trabalho.
§ 3º O descumprimento das hipóteses previstas nos incisos V e VI deste artigo será causa para extinção da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem após notificação.
§ 4º O não atendimento da notificação de que trata o § 3º do caput deste artigo provocará a suspensão do pagamento da remuneração.
§ 5º Fica o setor competente das entidades referidas no art. 1º desta Lei, responsável pelo cumprimento das determinações contidas nos §§ 2º a 4º deste artigo.
Art. 5º A cessão de servidor Municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único. Poderá ser requerida a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, para entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Município ou para outro Poder do Município e para o Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Art. 6º A cessão para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Município ou para outro Poder do Município e para o Poder Judiciário do Estado de Goiás, deverá ser formalizada mediante requerimento, devidamente protocolado.
§ 1º O requerimento seguirá para o órgão de pessoal, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor e ainda:
I – a quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;
II – a jornada do cargo de que o servidor for titular;
III – se o servidor se encontra ou não em gozo de alguma licença, bem como outras informações pertinentes.
§ 2º Efetuado o levantamento de que trata o § 1º do caput deste artigo, o órgão de pessoal emitirá parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:
I – prévia existência de convênio e se este se encontra em vigor;
II – cumprimento do estágio probatório;
III – trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;
IV – compatibilidade entre as atribuições do cargo de que o servidor é titular e as funções que serão exercidas no órgão cessionário, bem como compatibilidade da jornada de trabalho;
V – eventuais pendências de consignação.
§ 3º Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o art. 4º desta Lei, e se há disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DO SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
Art. 8º A cessão do servidor efetivo para exercício em outro órgão de cargo em comissão ou função de confiança será precedida de convênio entre o órgão cedente e o cessionário, o qual deverá prever, entre outros, necessariamente:
I – a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei;
II – o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III – a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9º Na hipótese da cessão se dar com ônus para o órgão cedente, o convênio de que trata esta Seção ainda disporá sobre:
I – a responsabilidade do cessionário, no caso de cessão com ônus para o órgão cedente, por informar nos prazos estabelecidos:
a) o horário de trabalho do servidor e as funções que o mesmo exerce;
b) o horário de funcionamento do órgão cessionário;
c) as eventuais alterações cadastrais do servidor, tais como endereço, telefone, estado civil;
d) os eventos relacionados à licença maternidade e à licença paternidade, à licença para tratamento de saúde e ao acidente de trabalho, se for o caso;
e) as ausências ao trabalho por motivo de falecimento dos parentes ou dependentes, alistamento eleitoral, doação de sangue, tribunal do júri e outros serviços obrigatórios por lei;
f) os períodos de recesso, quando houver, na unidade em que o servidor prestar serviços;
g) o período de gozo de férias e a necessidade de suspensão do gozo das mesmas;
h) a eventual prática de infrações disciplinares pelo servidor;
i) as avaliações de desempenho definidas em lei.
II – a responsabilidade do cessionário por zelar pela assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, informando eventuais faltas injustificadas.
§ 1º Salvo disposição em contrário, incluem-se no conceito de remuneração a que se refere o caput deste artigo, vantagens como adicional por tempo de serviço, gratificação natalina, auxílio alimentação, férias e seu respectivo adicional, entre outras fixadas em lei.
§ 2º Para os fins do §1º do caput deste artigo, na licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, somente produzirão efeitos válidos os atestados médicos submetidos, em até 02 (dois) dias úteis, à análise do médico revisor do serviço de segurança e medicina do trabalho oficial do Município, sob pena de não serem aceitos fora desse prazo e serem consideradas como faltas injustificadas as ausências ao trabalho.
§ 3º O pedido de cessão referido neste artigo deverá ser formalizado mediante requerimento, devidamente protocolado e dirigido ao órgão de pessoal, a fim de que seja efetuado o levantamento da situação funcional do servidor e emitido parecer sobre o atendimento ou não dos requisitos de:
I – prévia existência de convênio e se este se encontra em vigor;
II – cumprimento do estágio probatório;
III – trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;
IV – eventuais pendências de consignação.
§ 4º Após parecer do órgão de pessoal, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o art. 4º desta Lei, e se há disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo e respectiva publicação de Portaria no órgão de imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 10. Verificado interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira, a Administração Pública poderá solicitar a cessão de servidor ou empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou do Poder Legislativo do Município, nas mesmas hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 11. O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei será considerado para os efeitos legais previstos como tempo de serviço, inclusive para promoção e progressão funcional, nos termos em que dispuser a Lei.
Parágrafo único. O ônus da cessão do servidor efetivo do Município de Aparecida do
Rio Doce, Goiás implica no respectivo recolhimento previdenciário ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores - IPARD por parte do cedente e/ou cessionário, dependendo da situação, ainda que o órgão cessionário possua regime próprio de previdência.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal