Procuradoria Geral · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0687/25
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0687/25
LEI Nº 0687/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é fixado em R$ 3.036,00 (três mil, e trinta e seis reais).
Art. 2º - O pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica condicionado ao repasse pela União ao Município nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 198 da constituição Federal.
§ 1º - O reajuste anual fica condicionado ao repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto ser verificado o repasse fundo a fundo.
§ 2º - Caso seja verificado a cada ano que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender ao disposto na emenda constitucional nº 120/2022, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Anexo IV da Lei nº 284 de 01 de outubro de 2007 é acrescido da seguinte Tabela Salarial 10:
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS TABELAS SALARIAIS
TABELA 10
CLASSE
Referência Salarial
A
3036,00
B
3096,72
C
3157,44
D
3218,16
E
3278,88
F
3339,60
G
3400,32
H
3461,04
I
3521,76
J
3582,48
K
3643,20
L
3703,92
M
3764,64
N
3825,36
O
3886,08
P
3946,80
Q
4007,52
R
4068,24
Art. 6º - O Anexo IX da Lei nº 284 de 01 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E RESPECTIVA TABELA SALARIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
TABELA SALARIAL
Agente Comunitário de Saúde
10
Agente de Combate a Endemias
10
Art. 7º - Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 25 de fevereiro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal