Procuradoria Geral · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 0729/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0729/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0729/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR E CONCEDER PREMIAÇÃO NO TORNEIO MASTER SOCIETY 2026, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, o TORNEIO MASTER SOCIETY 2026, a ser realizado no dia 23 de agosto de 2026, a partir das 08h00min, no Campo Municipal Velho Dio, no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.
Art. 2º O Torneio Master Society 2026 tem por finalidade incentivar a prática esportiva, promover a integração entre os participantes e fomentar o esporte e o lazer no Município de Aparecida do Rio Doce.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos vencedores do Torneio Master Society 2026, exclusivamente a título de premiação pela classificação na competição.
§ 1º A premiação será distribuída da seguinte forma:
I – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a equipe campeã – 1º lugar;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para a equipe vice-campeã – 2º lugar.
§ 2º O valor total destinado à premiação, previsto no caput deste artigo, não poderá exceder R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º A premiação prevista nesta Lei será concedida exclusivamente às equipes classificadas em 1º e 2º lugares, conforme resultado oficial do Torneio Master Society 2026, mediante comprovação da participação e classificação na competição e observância dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros aplicáveis.
Art. 5º A organização, coordenação e execução do Torneio Master Society 2026 ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, que poderá estabelecer regulamento, critérios de inscrição, participação, competição, classificação e demais normas necessárias à realização do evento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º A concessão da premiação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES