Procuradoria Geral · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0708
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0708
LEI MUNICIPAL Nº 0708/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio e institui o novo equacionamento atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida do Rio Doce-GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e, eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme reavaliação atuarial de 2025, fica estabelecida a contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, referente ao custo normal, taxa de administração e custo suplementar, que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos.
Parágrafo único. Fica instituído o plano de equacionamento e custeio para a amortização de déficit atuarial de Aparecida do Rio Doce, equacionado conforme quadro abaixo:
PERÍODO
ALÍQUOTA CUSTEIO NORMAL
ALÍQUOTA CUSTEIO SUPLEMENTAR
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
ALÍQUOTA CUSTEIO TOTAL PATRONAL
2025
25,18%
8,00%
2,70%
35,88%
2026
25,18%
8,00%
2,70%
35,88%
2027
25,18%
8,00%
2,70%
35,88%
2028 a 2058
25,18%
41,67%
2,70%
69,55%
Art. 2º As alterações necessárias ao plano de equacionamento e custeio previdenciário, serão realizadas com base na reavaliação atuarial e alteradas mediante Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial, as contidas na Lei n° 660/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 12 de novembro de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal