Procuradoria Geral · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 0670/2024
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0670/2024
LEI Nº 0670/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá contribuir para a realização do Evento “COPA REGIONAL” a ser realizado no mês de abril de 2024 no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, doando prêmios aos participantes, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e apoiando da organização.
Art. 2º - Os valores dos prêmios referidos no artigo anterior serão divididos entre os vencedores do evento, obedecendo a ordem de classificação, a saber:
1° lugar R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2° lugar R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
3° lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
4º lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - A ordem de premiação será pela classificação do evento, sendo 1º lugar a equipe campeã, 2º lugar a equipe vice-campeã, 3º lugar a equipe que ficar com o 3º lugar na classificação, e será apresentado a ordem dos classificados ao Poder Executivo, informando nome da equipe, classificação juntamente com documento de identificação e conta bancária (podendo ser o nome escolhido pela equipe) para o devido deposito da premiação.
Art. 4º - O orçamento do Município poderá ser suplementado em razão das despesas geradas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 26 de fevereiro de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal