Procuradoria Geral · 10 de julho de 2024
LEI Nº 0677/24
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0677/24
LEI Nº 0677/2024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Cria e Altera cargos, e altera Anexo I da Lei Municipal n° 284/2007 alterada pela Lei nº 0345/2009 e posteriores alterações, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e Eu EDY CARLOS GONÇALVES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Pedagogo, altera requisitos mínimos para provimento nos cargos de ACS e ACA, Professor Pedagogo, Auxiliar de Enfermagem e Monitor passando o ANEXO I da Lei Municipal n° 284/2007 alterada pela Lei nº 0345/2009 e suas alterações a vigorar com a seguinte quantidade de vagas, para os cargos abaixo descritos:
ANEXO I
CARGOS
QUANTIDADE
Agente Comunitário de Saúde
07
Agente de Combate e Endemias
02
Zelador (a)
30
Agente de Saúde
03
Auxiliar de Enfermagem
03
Eletricista
02
Enfermeiro (a)
03
Executor Administrativo (Carreira I e II)
20
Agente de Manutenção de Mecânica
02
Gari
15
Pedreiro
06
Porteiro Servente
06
Guarda Noturno
07
Auxiliar de Serviços Gerais
28
Fiscal Arrecadador
03
Vigilante Sanitário
02
Instrutor de Informática
02
Médico
03
Gestor Administrativo
01
Merendeira
09
Motorista (carreira: I e II)
14
Monitor Escolar
08
Odontólogo
03
Operador de Máquinas
07
Professor (Carreira: I, II, III, IV e V)
53
Recepcionista
03
Técnico em Radiologia
01
Técnico de Enfermagem
06
Psicólogo
03
Nutricionista
02
Fisioterapeuta
02
Assistente Social
02
Controlador Interno
01
Procurador
01
Farmacêutico
01
Agente de Contratação
01
Agente de Recursos Humanos
01
Auxiliar de Dentista
01
Fonoaudiólogo
01
Auxiliar de Higiene e Alimentação
01
Secretária Escolar
01
Professor de Matemática
02
Professor de Língua Portuguesa
01
Professor de Língua Inglesa
01
Professor Pedagogia
12
TOTAL
283
TOTAL GERAL DE CARGOS
283
Art. 2° - Define a especificação, as atribuições e a tabela salarial dos cargos criados no anexo I desta Lei, na forma a seguir:
GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO
CARGO
Professor Nível III - Pedagogia
GRUPO OCUPACIONAL
TABELA SALARIAL
EDUCAÇÃO
10 – Anexo III
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
- Participar do processo ensino-aprendizagem a nível de unidade escolar, regional e central, em ação integrada escola / comunidade, participar da elaboração dos planos curriculares e de ensino; ministrar aulas de educação básica: participar da análise dos problemas educacionais no estabelecimento de prioridades e na proposição de medidas de solução; elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos, prestar assessoria e consultoria; elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Piano Curricular: - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela; - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar; - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos; - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação; - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação; - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas; - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados; Executar outras tarefas semelhantes; ministrar reforço paralelo.
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
I - Elaborar, executar e avaliar planos de aula na área de sua competência, com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular;
II - Ministrar aulas em suas turmas, utilizando métodos e técnicas de ensino adequados à sua clientela;
III - Avaliar o rendimento dos alunos;
IV - Elaborar e executar sistemática de recuperação do rendimento escolar;
V - Elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem treinar, aperfeiçoar e qualificar recursos humanos;
VI - Emitir parecer sobre matéria na área de sua habilitação;
VII - Participar das atividades pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Educação;
VIII - Elaborar e divulgar relatório anual das atividades desenvolvidas;
IX - Elaborar, executar e avaliar planos, programas, projetos propondo medidas de soluções de problemas educacionais detectados;
X - Executar outras tarefas semelhantes;
XI - Ministrar reforço paralelo.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVIMENTO
- Conhecimento Específico
- Professor
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Certificado de conclusão de Licenciatura plena em Pedagogia;
- Prova Teórica, Prova de Títulos e Prova Prática.
PERSPECTIVA DE CARREIRA:
- Progressão horizontal.
- 30 horas semanais.
Art. 3º - Nos requisitos mínimos para provimento ao cargo de Professor em qualquer área e monitor escolar será acrescido a Prova de Títulos e Prova Prática.
Art. 4º - Nos requisitos mínimos para provimento ao cargo de ACS, ficará alterado para o ensino médio, conforme determina a Lei Federal 11.350/2006.
Art. 5º - Na função Auxiliar de Enfermagem terá que ter concluído o ensino Médio e curso Técnico em Auxiliar de Enfermagem.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 05 de julho de 2024.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal