Procuradoria Geral · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 0600/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0600/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 0600/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre o Programa de Repovoamento de Alevinos e Peixes no Rio Doce e da outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, o PROGRAMA DE REPOVOAMENTO DE ALEVINOS E PEIXES, pois se faz necessário frente a diminuição das espécies de peixes que se originam na natureza, especificamente no Rio Doce localizado em nossa região no Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás.
Art. 2º - Tão importante quanto o reflorestamento de áreas desmatadas, proporcionando a recuperação de ecossistemas importantes, está o repovoamento de rios, lagos e nascentes que devido a fatores externos, como poluição e a pesca predatória, por exemplo, se tornam ambientes nocivos a várias espécies de animais aquáticos.
Art. 3º - Dessa forma, assim que um ecossistema é recuperado, o trabalho de repovoamento e povoamento se faz necessário para a recuperação da fauna local. As ações no meio rural, devem via de regra, estimular a recuperação das condições naturais dos rios, lutar contra a destruição de matas ciliares e degradação de suas águas. Faz-se necessária agilidade nas adequações das propriedades de acordo com o código de Meio Ambiente, com devido apoio das entidades envolvidas.
Art. 4º - Nos espaços urbanos, as ações devem ser orientadas para a diminuição do lixo e diminuição do esgoto nos rios, riachos e lagos, além de construir com o controle de mosquitos, ao devorar suas larvas.
Art. 5º - As infrações administrativas ambientais serão punidas com as seguintes sanções, independentemente da obrigação de reparar o dano e de outras penalidades civis ou penais aplicadas pela União ou pelo Estado, no âmbito de competência:
Paragrafo Único - A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, sendo que a adesão ao Programa de Povoamento e Repovoamento de alevinos e peixes em rios, lagos e nascentes do município, é uma das formas de conversão da multa.
Art. 6º - Entenda-se para efeitos desta Lei o termo “povoamento e repovoamento” como operação que tem por objetivo a soltura de alevinos, juvenis e/ou adultos de peixes nativos do Estado de GOÍAS.
Art. 7º - Os alevinos lançados devem obedecer a critérios técnicos expressos em normas zootécnicas adequadas, recebidas de forma particular ou de parcerias junto as PCH.
Art. 8º - Poderá o Município firmar parcerias públicas ou privadas para desenvolver esse programa.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal