Procuradoria Geral · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0701/2025
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0701/2025
LEI MUNICIPAL Nº 0701/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela Salarial dos cargos de Motorista, anteriormente prevista na Tabela 2 e 4, para a Tabela Salarial 6, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 025/2025, que criou os cargos de Motorista Escolar e Motorista da Saúde, com vencimento-base inicial equivalente à Tabela 6.
Parágrafo único. A alteração prevista no caput aplica-se a todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista, originalmente criados pela Lei Municipal nº 284/2007, bem como a qualquer outro cargo de motorista que exerça as mesmas atribuições funcionais.
Art. 2º A presente alteração tem como fundamento o princípio da isonomia salarial, previsto no art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, o qual assegura salário igual para funções equivalentes no mesmo ente federativo.
Art. 3º Fica estabelecido como requisito mínimo para o enquadramento à Tabela 6 do cargo de Motorista do Município de Aparecida do Rio Doce-GO, a Carteira Nacional de Habilitação – Categoria D, em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as exigências das funções exercidas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O anexo X e as especificações do cargo de motorista constante do anexo XI da Lei Municipal n.º 0284/2007, de 01 de outubro de 2007, passam a vigorar com as redações do anexo único da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 03 de julho de 2025, data da publicação da Lei Complementar nº 025/2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 18 de agosto de 2025.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 0701/2025
TABELA DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO DO CARGO E TABELA SALARIAL
CARGO SUJEITOS A PROGRESSÃO
NÍVEL DO CARGO
TABELA SALARIAL
REQUISITOS ENQUADRAMENTO
Executor Administrativo
I
03
Ensino Fundamental Completo
II
05
Ensino Médio Completo
Motorista
ÚNICO
06
Experiência de 02 (dois) anos e Carteira Nacional de habilitação - CNH, de categoria “D” ou superior
[...]
ANEXO XI
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
[...]
CARGO
Motorista
GRUPO OCUPACIONAL
TABELA SALARIAL
OPERACIONAL
Carreira: 06, anexo Único
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
- Dirigir automóveis ou caminhões conduzindo-os em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas, zelando pela carga e passageiros, preservando o equipamento com manutenção periódica e boa conduta no seu manuseio.
TAREFAS TÍPICAS AGLOMERADAS
- Dirigir, com habilitação exigida, veículos de passeio, furgão ou similar, caminhão, carreta, ônibus, etc.;
- Manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante, providenciando, quando necessário, o seu abastecimento;
- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, a água e óleo do carter e testando freios e parte elétrica, certificando as suas condições de funcionamento;
- Completar água do radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria;
- Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade;
- Verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário;
- Executar pequenos reparos de emergência;
- Respeitar as leis de trânsito e as ordens recebidas,
- Recolher a garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou terminar seu expediente de trabalho;
- Examinar as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser seguido para programar sua tarefa,
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros,
- Zelar pela documentação da carga e do veículo, verificando sua legalidade e correspondência aos volumes, para apresentá-la as autoridades competentes, quando solicitadas nos postos de fiscalização;
- Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem, para permitir sua manutenção e abastecimento;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PROVIMENTO
CONHECIMENTO ESPECÍFICOS
- Leis de transito e direção defensiva
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Habilitação para dirigir veículos com CNH Categoria “D” ou superior;
- Ensino Fundamental incompleto;
- Prova teórica ou prova teórica e prática;
PERSPECTIVA DE CARREIRA:
- Promoção por antiguidade e merecimento.
LOTAÇÃO
SECRETARIAS