Procuradoria Geral · 24 de junho de 2026
LEI MUNICÍPAL Nº 0726/2026
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICÍPAL Nº 0726/2026
LEI MUNICIPAL Nº 0726/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para o evento 'Copa dos Comerciantes' e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá contribuir para a realização do Evento “COPA DOS COMERCIANTES” a ser realizado em data a ser definida nos anos de 2026, 2027 e 2028 no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, concedendo premiação pecuniária aos participantes, no valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) anual e apoiando na organização.
Art. 2º - Os valores dos prêmios referidos no artigo anterior serão divididos entre os vencedores do evento, obedecendo a ordem de classificação e os gêneros masculino e feminino, a saber:
Gênero
1º Lugar
2º Lugar
3º Lugar
4º Lugar
Destaques
Masculino
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
Artilheiro(a): R$ 200,00
Feminino
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 300,00
Goleira(o): R$ 200,00
Art. 3º - A premiação será paga pelo Poder Executivo mediante depósito em conta bancária indicada pela equipe beneficiária, em conformidade com a ordem de classificação final do evento.
Parágrafo único - Para a efetivação do pagamento, a organização do evento deverá apresentar ao Gabinete do Prefeito a relação oficial dos classificados, contendo o nome da equipe, documentos de identificação dos responsáveis e os dados bancários para o devido depósito.
Art. 4º - O orçamento do Município poderá ser suplementado em razão das despesas geradas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal