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Congresso

Procuradoria Geral · 9 de setembro de 2024

LEI Nº 0679/2024

PROCURADORIA GERAL

LEI Nº 0679/2024

LEI Nº 0679/2024 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“Dispõe Sobre Revogação da Lei nº 0581 de 17 de junho de 2020 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, APROVOU a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 0581/2020 de 17 de junho de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de setembro de 2024.

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3194, em 9 de setembro de 2024. Código identificador 07E9AF8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.