Procuradoria Geral · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 0621/2021 LOA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0621/2021 LOA
Lei nº 0621/2021 de 27 de dezembro de 2021.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Aparecida do Rio Doce – Estado de Goiás, para o Exercício de2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2022, no valor consolidado R$ 35.010.000,00 (Trinta e cinco milhões e dez mil reais)., envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do Poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do Orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 35.010.000,00 (Trinta e cinco milhões e dez mil reais ).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
Receitas Correntes
35.838.998,00
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria
5.765.994,00
Receita de Contribuições
2.735.818,00
Receita Patrimonial
1.098.109,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
131.126,00
Transferências Correntes
26.034.451,00
Outras Receitas Correntes
73.500,00
Receitas Intra-Orçamentária
0,00
Deduções de Receitas
0,00
Deduções FUNDEB
(4.175.909,00)
Receitas de Capital
3.346.911,00
Operações de Crédito
0,00
Alienações de Bens
90.000,00
Amortizações de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
3.256.911,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Resumo Geral da Receita
35.010.000,00
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
28.063.808,00
2
DESPESAS DE CAPITAL
6.212.079,00
3
RESERVA DE CONTIGENCIA
734.113,00
TOTAL GERAL
35.010.000,00
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
11
PODER LEGISLATIVO
1.398.804,00
10
PODER EXECUTIVO
11.428.441,00
12
FUNDEF-FUNDEB
3.007.579,00
13
IPARD
3.674.818,00
14
FMDCA
93.568,00
15
FMS
6.106.304,00
16
FMAS
1.516.117,00
17
FMHIS
350.845,00
18
FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
7.433.524,00
TOTAL GERAL
35.010.000,00
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
11.01
AÇÃO LEGISLATIVA
1.398.804,00
10.02
GABINETE DO PREFEITO
656.966,00
10.03
PROCURADORIA GERAL
148.220,00
10.04
CONTROLADORIA INTERNA
131.136,00
10.05
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
2.189.491,00
10.06
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.982.895,00
10.08
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.547.167,00
10.09
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
1.117.327,00
10.10
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA
764.368,00
10.11
SEC. MUN. DE TRANSPORTE
720.093,00
10.12
RESERVA DE CONTINGENCIA
267.908,00
10.14
SECRETARIA DE DESPORTO LAZER E CULTURA
902.870,00
12.13
FUNDEB
3.007.579,00
13.14
INST. PREV. SERV. MUN. APAREC. RIO DOCE-IPARD
3.674.818,00
14.01
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA
93.568,00
15.16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
6.106.304,00
16.17
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS
347.732,00
16.18
SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
1.168.385,00
17.19
FUNDO MUN.HAB.DE INT. SOCIAL – FMHIS
350.845,00
18.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FMDE
7.433.524,00
TOTAL GERAL
35.010.000,00
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de Capital, subvenção econômica e prestação de Serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os Orçamentos das entidades autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração Direta por força desta lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluidos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 7º, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2022 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2022.
Gabinete do Prefeito de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito