Procuradoria Geral · 7 de março de 2022
LEI Nº 0622/22
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0622/22
LEI Nº 0622/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras, situada no perímetro urbano do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir através dos procedimentos legais, área de Terras, denominada gleba 2, no perímetro urbano, Mat. 1880, que consta com área total de 11ha, 26a, 7471ca (onze hectares, vinte e seis ares e setenta e quatro setenta e um centiares), sendo 112.674,71m²;
Parágrafo Único – A área a ser adquirida fica de frente para a BR 364 (Rua Otildes Luiz) e do seu lado direito confronta com o loteamento no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, cuja matricula nº 1.880, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos em nome de PEDRO ROSA DA SILVA E STAEL FERNANDES DE MORAIS SILVA.
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo paragrafo único desta Lei será procedida nos termos da legislação vigente e aplicável à espécie, observando especialmente ao que dispõe a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.
Art. 3º - O Município poderá pagar na aquisição da Área denominada de gleba 02 Mat. 1.880, de 11ha, 26a, 7471ca (onze hectares, vinte e seis ares e setenta e quatro setenta e um centiares), sendo 112.674,71m², a importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme avaliação em anexo a serem pagos em 01 (uma) única parcela no ato da escrituração, atendendo as suas disposições financeiras.
Art. 4º - O imóvel a ser adquirido será incorporado ao Patrimônio do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás e será destinado a receber a construção de obras e benefícios públicos, sempre que for necessário.
Art. 5º - Os valores da aquisição, bem como as demais despesas daí decorrentes, serão levados à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de março de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal