Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 0586/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 0586/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 0586/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal 513/2016 e dá outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, FRANCISCA ABADIA DE RESENDE, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O §5º do artigo 95 da Lei Municipal nº. 513/2016, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. [...]
[...]
§5º - O Gestor e o Diretor Financeiro deverão ser eleitos entre seus pares, para exercer mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido até duas vezes ao final da eleição; havendo reeleição do Gestor e do Diretor Financeiro, fica permitido recondução por igual período.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, em 21 de setembro de 2020.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal