SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 12 de novembro de 2014
LEI Nº 762/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 762/2014
Amorinópolis-Go,aos 05 dias de novembro de 2014.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de AMORINOPOLIS – Goiás, para o Exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMORINOPOLIS, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2015, no valor consolidado R$ 12.458.806,88 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta oito mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos),envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, serão detalhados em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais R$ 12.458.806,88 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta oito mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos),
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITAS CORRENTES
13.502.994,58
RECEITA TRIBUTARIA
1.306.627,64
RECEITA DE CONTRIBUICOES
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
474.765,35
RECEITA AGROPECUARIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVICOS
0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
11.398.982,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
322.619,53
RECEITAS DE CAPITAL
749.709,03
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
ALIENACAO DE BENS
0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
749.709,03
DEDUÇÕES RECEITA
(1.793.896,73)
DEDUÇAO FUNDEB
(1.793.896,73)
TOTAL
12.458.806,88
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
CÓDIGO
CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR R$
1
DESPESAS CORRENTES
9.772.409,80
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.032.532,49
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
46.538,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.693.338,35
2
DESPESAS DE CAPITAL
2.630.772,60
INVESTIMENTOS
2.587.511,54
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
43.261,06
3
RESERVA DE CONTIGENCIA
55.624,43
TOTAL
12.458.806,83
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO
ADMINISTRAÇÃO
VALOR R$
10
PODER EXECUTIVO DE AMORINOPOLIS
7.421.469,67
11
PODER LEGISLATIVO DE AMORINOPOLIS
377.023,10
12
FUNDEB DE AMORINOPOLIS
712.762,51
13
FMS DE AMORINOPOLIS
2.837.946,06
14
FMAS DE AMORINOPOLIS
915.538,58
15
FMCA DE AMORINOPOLIS
194.066,91
TOTAL GERAL
12.458.806,83
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas correntes estimada, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 8º - O limite autorizado no Art. 7º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida publica Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70%(quarenta por cento).
Art. 9º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.
Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.
Art. 13º – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amorinópolis, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Novembro de dois mil e quatorze. (05/11/2014).
JOÃO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal