DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 17 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMORINÓPOLIS – GOIÁS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMORINÓPOLIS – GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMORINÓPOLIS – GOIÁS
DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 04/2026 – ADM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3089/2026
OBJETO: Contratação de Empresa do Ramo de Engenharia/Construção Civil, visando à execução de obra para construção de uma Ponte no Córrego Siana, no Município de Amorinópolis/GO.
ASSUNTO: Diligência (arts. 12, III, 59, § 2º, e 64 da Lei nº 14.133/2021). Convocação da licitante detentora da melhor oferta, CONSTRUTORA RENOVAR LTDA, para apresentação de composição de custos unitários elaborada por seu responsável técnico, em substituição ao documento apresentado, e de demonstração da exequibilidade da proposta.
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Amorinópolis/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Edital da Concorrência Presencial nº 04/2026 – ADM, profere o seguinte DESPACHO:
I – DO RELATÓRIO.
1. Concluída a fase de habilitação e declaradas aptas à fase de propostas as licitantes D&D ENGENHARIA & PROJETOS (CNPJ nº 41.396.485/0001-61) e CONSTRUTORA RENOVAR LTDA (CNPJ nº 24.672.954/0001-09), nos termos do Despacho deste Agente de Contratação de 28 de outubro de 2026, procedeu-se, em sessão pública realizada em 03 de novembro de 2026, à abertura dos Envelopes nº 02 – Proposta de Preço, sagrando-se a licitante CONSTRUTORA RENOVAR LTDA detentora da melhor oferta para a execução do objeto.
2. Na verificação da conformidade da proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), constatou-se que a composição de custos unitários que a instrui não foi elaborada pelo responsável técnico da licitante, tratando-se de cópia das composições elaboradas pelo Município para o orçamento de referência do certame, nas quais consta, inclusive, a assinatura da própria engenheira que elaborou o projeto da obra.
3. Ainda não se observou no processo a apresentação da planilha de custos decorrentes do desconto ofertado após a fase de lances, o que é imprescindível para verificação da conformidade final do valor apresentado, evitando-se futuros aditivos para a recomposição do desconto que supera 20% (vinte por cento) do valor orçado.
É o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Da composição de custos unitários: irregularidade formal sanável.
4. A composição de custos unitários integra a proposta de preços e deve exprimir a estrutura de custos da própria licitante — insumos, coeficientes de produtividade, mão de obra, encargos e BDI —, sob a responsabilidade técnica de profissional a ela vinculado.
A mera reprodução das composições do orçamento de referência, subscritas pela engenheira autora do projeto do Município, não atende a essa finalidade e, mais grave, atribui a profissional que atuou em favor da Administração a autoria de peça integrante de proposta particular, situação que não pode subsistir nos autos.
5. Tal inconsistência, contudo, é insuficiente para a exclusão da proposta. Não atinge os preços unitários nem o valor global ofertados, que permanecem hígidos e vinculam a licitante, não compromete a compreensão do conteúdo da proposta e é passível de saneamento. Incide, na espécie, o princípio do formalismo moderado, positivado no art. 12, III, da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
[...]
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;”
6. Em harmonia com esse comando, o art. 59 da mesma Lei reserva a desclassificação às propostas que contenham vício ou desconformidade insanáveis:
“Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;[...]
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.”
7. O instrumento adequado ao saneamento é a diligência, cujos contornos foram delineados pelo art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que, embora inserido no capítulo da habilitação, consagra diretriz de aproveitamento dos atos e de correção de falhas formais igualmente aplicável ao julgamento das propostas:
“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
[...]
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.”
8. No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União, que reputou irregular a desclassificação de propostas sem a prévia realização de diligências destinadas ao saneamento de vícios sanáveis, inclusive no que se refere às composições de custos de licitantes em certame de obra pública, conforme se extrai do sumário do Acórdão nº 4.668/2026 – Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira:
“REPRESENTAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. PREFEITURA DE CRISTALÂNDIA/TO. CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA, ETAPA DOIS. [...] AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO EDITAL, DE REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS COMPOSIÇÕES DE BDI E ENCARGOS SOCIAIS DE LICITANTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. [...] DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA DE PROPOSTAS COM VÍCIOS SANÁVEIS SEM QUE FOSSEM PROMOVIDAS DILIGÊNCIAS. [...] PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. [...]”
8.1. A diligência ora determinada, portanto, além de autorizada pela lei, constitui providência exigida pela orientação do controle externo antes de qualquer juízo de desclassificação fundado em falha passível de correção.
9. Delimita-se, assim, o objeto da diligência: trata-se exclusivamente da substituição do documento de composição de custos por outro elaborado e assinado pelo responsável técnico da licitante, que não substitui nem altera os valores inicialmente apresentados. Permanecem inalterados os preços unitários e o valor global constantes da proposta, vedada a inclusão de itens ou qualquer modificação que altere a substância da oferta, em observância aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº 14.133/2021).
10. Deverá ainda ser apresentada planilha com a composição dos custos após a fase de lances.A demonstração deverá ser feita com documentação idônea que evidencie a compatibilidade dos custos com os preços de mercado e com os coeficientes de produtividade adotados, cabendo ao setor técnico de engenharia do Município manifestar-se sobre a suficiência dos elementos apresentados. A ausência de demonstração, ou sua insuficiência, ensejará a desclassificação da proposta, nos termos do art. 59, IV, da Lei nº 14.133/2021.
III – DA DECISÃO
Ante o exposto, o Agente de Contratação DECIDE:
a) INSTAURAR DILIGÊNCIA, com fundamento nos arts. 12, III, 59, § 2º, e 64 da Lei nº 14.133/2021, em relação à proposta da licitante CONSTRUTORA RENOVAR LTDA (CNPJ nº 24.672.954/0001-09), detentora da melhor oferta;
b) CONVOCAR a referida licitante para que apresente, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da intimação deste Despacho, composição de custos unitários de todos os itens da planilha orçamentária de sua proposta inicial, elaborada e assinada pelo engenheiro responsável técnico da empresa, com identificação do nome, título profissional e número de registro no CREA, acompanhada do detalhamento do BDI e dos encargos sociais adotados, em substituição ao documento apresentado, consistente em cópia das composições elaboradas pelo Município;
c) EXIGIR da mesma licitante, no mesmo prazo, a a apresentação da planilha com preços realinhada, mediante a apresentação de memória de cálculo e de documentos aptos a comprovar a compatibilidade dos custos ofertados com os praticados no mercado,
d) CONSIGNAR que a presente diligência não autoriza a alteração dos preços unitários nem do valor global constantes da proposta inicial, os quais permanecem vinculantes, prevalecendo estes em caso de divergência com as composições apresentadas, e que a não apresentação dos documentos, sua apresentação intempestiva ou a insuficiência da demonstração ensejará a desclassificação da proposta, nos termos do art. 59, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021;
e) ENCAMINHAR a documentação apresentada ao setor técnico de engenharia do Município, para análise e emissão de manifestação técnica quanto à composição de custos e à exequibilidade da proposta;
f) SOBRESTAR o julgamento da proposta até a conclusão da diligência, cujo resultado será registrado em ata e divulgado às licitantes, abrindo-se, a partir da intimação da ata de julgamento, a fase recursal única, nos termos do art. 165, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e do Despacho de 28 de outubro de 2026;
g) DETERMINAR a juntada deste Despacho aos autos, a intimação das licitantes CONSTRUTORA RENOVAR LTDA e D&D ENGENHARIA & PROJETOS e a sua divulgação no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico oficial do Município.
Amorinópolis/GO, 09 de novembro de 2026.
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JOAN ALANDER JOSE TEODORO
Agente de Contratação