SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 14 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026-ADM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026-ADM
"Declara inexigível licitação para contratação de Show Artístico para a realização da 48° Festa Tradicional de Julho & VIII Encontro de Comitivas de Amorinópolis/GO, com a empresa FERREIRA LIMA REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 51.773.203/0001-51, e dá outras providências".
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTORA E ORDENADORA DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art.74, II da lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO que a empresa em referência, possui todas as condições exigidas na Lei 14.133/2021 para a referida contração e para efetuar a prestação dos serviços de acordo com as necessidades do Município;
CONSIDERANDO que foi verificada a existência de dotação orçamentária e a compatibilidade das despesas na LDO, LOA e PPA pelo Setor de Contabilidade do Município de Amorinópolis;
CONSIDERANDO a proposta de "prestação de serviços" apresentada pela empresa em tela, com a responsabilidade direta da sua representante legal na execução do objeto do contrato; que espelha valor dentro do princípio da economicidade pela extensão do objeto contratual;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica DECLARADO inexigível de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços de Show Artístico para a realização da 48° Festa Tradicional de Julho & VIII Encontro de Comitivas de Amorinópolis/GO, em especial no atendimento da NLL (Nova Lei de Licitações e Contratos): Lei Federal nº14.133/21, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Deverá constar no contrato, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta da contratada; que poderá ser aditado ou rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes; e ainda poderá ser aditivado de acordo com a legislação vigente.
Art. 3° - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: FERREIRA LIMA REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 51.773.203/0001-51, sediada na Avenida Araguaia, n° 691, Centro, Município de Caiapônia/GO, CEP: 75.850-000, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), que cobrirá os custos decorrentes, tais como: encargos sociais, fiscais, previdenciários, de segurança do trabalho e trabalhistas, fretes, seguros, impostos e taxas, contribuições e alvarás, custos de produção, logística, passagens aéreas, transporte, cachê dos músicos, produção, cenário, material de palco ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à consecução deste, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, translado até Amorinópolis - GO.
Art. 4° - Fica a parte e por conta da Contratante as despesas de estrutura de palco e camarim, som, iluminação, gerador ou ligação elétrica, hospedagem, alimentação, e outros serviços, taxas que vierem a ser cobradas, serão de competência do Município de Amorinópolis/GO.
Art. 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Amorinópolis, 13 de julho de 2026.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestora/Ordenador de Despesas - Decreto nº 002/2025