SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 5 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 12/2026 - FMAS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 12/2026 - FMAS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES, VISANDO ATENDER ÀS FINALIDADES E AO PÚBLICO-ALVO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, POR MEIO DA CONFECÇÃO DE UNIFORMES EM ESPECIAL QUANTO A REALIZAÇÃO DA OFICINA DE ARTE E ESPORTE ATRAVÉS DO BALÉ, DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMORINÓPOLIS – GOIÁS”.
A SECRETÁRIA/GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa JPL ROMA MODAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.211.529/0001-83, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO que a presente contratação se justifica pela necessidade de proporcionar aos usuários do SCFV condições adequadas para a participação nas atividades socioeducativas, culturais, artísticas e esportivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, promovendo a integração social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a valorização pessoal e o sentimento de pertencimento dos participantes;
CONSIDERANDO que a confecção dos uniformes específicos para a oficina de balé visa garantir a padronização, a identificação visual e a adequada apresentação dos participantes durante as aulas, ensaios, apresentações culturais e demais atividades relacionadas ao projeto, contribuindo também para a organização e o desenvolvimento das ações ofertadas pelo serviço;
CONSIDERANDO que os uniformes deverão ser confeccionados conforme as especificações, modelos, tamanhos, quantidades e demais características estabelecidas pela Administração, observando-se a qualidade dos tecidos, o acabamento, a durabilidade, o conforto e a adequação às atividades desenvolvidas, de modo a atender satisfatoriamente às necessidades dos usuários beneficiários;
CONSIDERANDO que a contratação está diretamente relacionada à execução das políticas públicas de assistência social, constituindo instrumento de apoio às atividades realizadas no âmbito do SCFV, em consonância com os objetivos de proteção social básica e prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social;
CONSIDERANDO que dessa forma, fica declarada a necessidade e a pertinência da contratação pretendida, considerando sua relevância para o desenvolvimento das atividades ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e para o atendimento adequado dos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Confecção de Uniformes, visando atender às finalidades e ao público-alvo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, por meio da confecção de uniformes em especial quanto a realização da Oficina de Arte e Esporte através do Balé, desenvolvidas no âmbito dos serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Amorinópolis – Goiás, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: JPL ROMA MODAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.211.529/0001-83, com sede na Rua Mendes Gonçalves, Nº 305, Bairro Brás, Município de São Paulo/SP, CEP: 03.027-010, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 5.082,10 (cinco mil e oitenta e dois reais e dez centavos).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SUELLEN PRISCILA SILVA
Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 003/2025