SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 29/2026 - ADM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 29/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE CAL DE PINTURA 8 KG COM FIXADOR DESTINADO A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS EXTERNAS DA CIDADE E ASSIM ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa NOVA CASA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.480.840/0001-15, já forneceu estes materiais e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Nestes termos e considerando que os materiais a serem adquiridos são essenciais e diretamente vinculados à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a aquisição de cal de pintura 8 kg com fixador destinado a manutenção e conservação das áreas externas da cidade e assim atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Amorinópolis-GO.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para aquisição de cal de pintura 8 kg com fixador destinado a manutenção e conservação das áreas externas da cidade e assim atender as necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Amorinópolis-GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: NOVA CASA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.480.840/0001-15, com sede na Avenida XV de novembro, Qd 95 Lt P-69, Bairro Centro, Nº 835, Iporá-GO, CEP: 76.200-025, nos termos da contratação apresentada no valor global de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) total, pagos de acordo com o fornecimento dos materiais.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto nº 02/2025