SECRETARIA DE SAÚDE · 5 de maio de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 07/2026 - FMS
SECRETARIA DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 07/2026 - FMS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO PARA MANUTENÇÃO E REPARO DA FROTA DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 009/2023 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa AUTOPEÇAS E MECÂNICA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.576.825/0001-60, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Nestes termos e considerando que o serviço contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade na prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada prestação de serviço mecânico em veículos leve e Van para manutenção e reparo da frota do transporte do Município de Amorinópolis/GO, até 31 de dezembro de 2026.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço mecânico em viatura leve e Van para manutenção e reparo da frota do transporte do Município de Amorinópolis/GO, até 31 de dezembro de 2026, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: AUTOPEÇAS E MECÂNICA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.576.825/0001-60, com sede na Rua Jacinto Moreira, Nº 41, Qd. s/n, lt. S/n, Setor dos funcionários, Município de Iporá/GO, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 62.650,00 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais) total, pagos de acordo com a prestação dos serviços.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 04 de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
CAMILA LEAL CARVALHO
Secretária de Saúde