SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 13 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 08/2026 - FMAS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 08/2026 - FMAS
“AUTORIZA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO – GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO / LANCHE EVENTUAL / MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO / MATERIAL DE CONSUMO – GÊNERO COMBUSTÍVEL (GÁS DE COZINHA), PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMORINÓPOLIS-GO”.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi concluído o processo licitatório destinado a atender às necessidades atuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis/GO, torna-se necessária a adoção de medida emergencial para garantir o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), indispensáveis ao regular funcionamento da unidades de assistência social, até a conclusão do competente processo licitatório;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas dos itens adquiridos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023 que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Amorinópolis-GO;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis/GO pretende realizar, em caráter emergencial, a contratação para o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), indispensáveis à manutenção das atividades e ao regular funcionamento da unidade de assistência social, cuja ausência poderá comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO que conforme orientação do STF para a interpretação da nova lei de licitações, não existe impedimento para recontratação da mesma empresa contratada para a prestação de serviços emergências desde que seja observado o prazo limite de 12 (doze) meses totais, conforme julgamento da ADI: 6890 DF, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024;
CONSIDERANDO que as aquisições especificadas são de natureza essencial, contínua e imprescindível ao Município por envolver diretamente a saúde pública dos administrados;
CONSIDERANDO que outrora, a empresa SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, apresentou todas as certidões de débitos dos tributos federais, estaduais e municipais e os requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico exigidos para contratação, bem ainda o MENOR PREÇO, está justificada a sua escolha para contratação;
CONSIDERANDO por fim, que a empresa já demonstrou capacidade para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis/GO, apresentando REGULAR desempenho no fornecimento dos produtos, com preços compatíveis com os praticados no mercado, atendendo de forma satisfatória às necessidades do ente contratante;
DECLARA
Art. 1º - Autorizo a realização de nova dispensa de licitação para contratação em caráter emergencial de empresa especializada na área de fornecimento de Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), para atender o Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis-GO, em razão da ausência de conclusão do regular processo licitatório, garantindo a continuidade do abastecimento e o regular funcionamento da unidade e serviços públicos de assistência Social.
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, com sede na Avenida Otacílio Gonçalves da Silva, Qd 08, Lt 05, nº 168, Bairro Jardim Novo Horizonte III, Iporá-GO, CEP: 76.207-390, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor total dos produtos de R$ 17.066,26 (dezessete mil e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), pagos de acordo com a entrega dos produtos, conforme segue:
LOTE 01 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
UND
VLR.UNIT.
VLR.TOTAL
AÇÚCAR 2 KG
15
PC
8,99
134,85
CAFÉ MOIDO 1 KG
20
KG
78,00
1.560,00
FEIJÃO 1 KG CARIOCA
40
KG
7,60
304,00
ÓLEO DE SOJA 900 ML (composto de óleo de soja refinado e antioxidante; isento de oxidação, sujidades e materiais estranhos; embalagem primária apropriada, hermeticamente fechada e atóxica de 900 ML; conforme RDC 270/05, RDC 259/02, RDC 360/03 e alterações posteriores)
110
UN
7,80
858,00
LEITE DESNATADO 1 LT
24
UN
5,39
129,36
LEITE INTEGRAL 1 LT
72
UN
6,10
439,20
ARROZ 5 KG TIPO 1
26
UN
28,50
741,00
OVOS
16
DZ
11,00
176,00
EXTRATO DE TOMATE 850 GR
15
UN
15,50
232,50
MACARRÃO COMPRIDO Nº 4 1KG
12
UN
11,60
139,20
BACON
16
KG
32,00
512,00
FRANGO INTEIRO CONGELADO
120
KG
11,20
1.344,00
PEITO DE FRANGO 1 KG
30
PC
17,99
539,70
MILHO EM LATA 170 GR
27
UN
3,20
86,40
FARINHA DE MANDIOCA 1 KG
3
UN
11,50
34,50
SAL DE COZINHA PACOTE 1 KG
12
UN
3,30
39,60
MACARRÃO ESPAGUETE Nº 8 500 GR
6
UN
3,80
22,80
CRAVO CARTELA 60 GR
20
UN
12,50
250,00
ERVA DOCE CARTELA 60 GR
20
UN
6,47
129,40
CAMOMILA 60 GR
20
UN
7,80
156,00
EXTRATO 340GR
25
UN
8,75
218,75
MILHO PARA PIPOCA 500 GR
10
UN
3,80
38,00
COCO RALADO SEM AÇUCAR 100 GR
20
UN
5,60
112,00
ERVILHA EM LATA 300 GR
6
UN
4,75
28,50
ADOÇANTE LIQUIDO 200 ML
4
UN
10,50
42,00
TEMPERO NORDESTE 60 GR COM 12 SACHES
6
PCT
6,30
37,80
TEMPERO PARA SALADA 60 GR COM 12 SACHES
4
PCT
6,35
25,40
TEMPERO PARA FEIJÃO 60G C/ 12 SACHÊ
4
UN
5,50
22,00
ACHOCOLATADO 400 GR
12
UN
7,00
84,00
AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 500ML
5
UN
42,00
210,00
MAIONESE 500 GR
6
UN
8,80
52,80
LEITE DE COCO 500 ML
6
UN
12,20
73,20
LEITE EM PÓ 400 GR
30
UN
23,00
690,00
MASSA PRONTA PARA BOLO 390 GR
12
UN
7,50
90,00
MASSA DE PASTEL 500 GR
12
UN
8,10
97,20
AZEITONA SEM CAROÇO 240 GR
15
UN
6,95
104,25
LEITE CONDENSADO 395 GR
28
UN
6,80
190,40
CREME DE LEITE 200 GR
25
UN
4,64
116,00
FARINHA DE TRIGO 1 KG
15
UN
4,10
61,50
GELATINA 35 GR SABORES VARIADOS
60
UN
1,50
90,00
MILHO PARA CANJICA 500 GR
8
UN
3,20
25,60
ÁGUA 20 LITROS
8
UN
18,00
144,00
POLVILHO DOCE GRANULADO 1 KG
10
UN
9,00
90,00
AMIDO DE MILHO 500 GR
4
UN
5,00
20,00
QUEIJO MUSSARELA
14
KG
46,50
651,00
PRESUNTO
10
KG
38,30
383,00
LINGUIÇA CALABRESA
8
KG
22,90
183,23
PALMITO VIDRO 500 GR
5
UN
24,00
120,00
MARGARINA 500 G
24
UN
7,60
182,40
FERMENTO EM PÓ PARA BOLO 250G
6
UN
10,00
60,00
REFRIGERANTE 2 LT SABOR GUARANÁ
30
UN
9,50
285,00
REFRIGERANTE 2 LT SABOR LARANJA
10
UN
7,90
79,00
Valor Total Estimado do Lote:
12.435,51
LOTE 02 – MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
UND
VLR.UNIT.
VLR.TOTAL
1
PAPEL HIGIENICO 12X1 FOLHA DUPLA
8
PCT
R$ 17,10
136,80
2
CERA LIQUIDA VERMELHA 750 ML
24
UN
R$ 6,70
160,80
3
ALCOOL 70 1LT
36
UN
R$ 9,60
345,60
4
ÁGUA SANITARIA 2 LT
18
CX
R$ 8,40
151,20
5
DETERGENTE 500 ML
40
UN
R$ 2,20
88,00
6
LIMPA ALUMINIO 500ML
30
UN
R$ 4,20
126,00
7
LIMPADOR MULTI USO 500 ML
16
UN
R$ 6,90
110,40
8
AMACIANTE DE ROUPA 2LT
12
CX
R$ 6,90
82,00
9
SACO PARA LIXO 30 LT
10
PCT
R$ 3,50
35,00
10
SACO PARA LIXO 50 LT
20
PCT
R$ 5,90
118,00
11
SACO PARA LIXO 100 LT
30
PCT
R$ 4,30
129,00
12
SACO PARA LIXO 15LT
25
UN
R$ 4,70
117,50
13
SODA CAÚTICA 1 KG
4
UN
R$ 26,29
105,16
14
DETETIZADOR DE INSETOS AEROSOL 450 ML
10
UN
R$ 18,29
182,90
15
AROMATIZANTE AEROSOL 360/350 ML
8
UN
R$ 17,49
139,92
16
SHAMPOO 400 ML
25
UN
R$ 6,90
172,50
17
CONDICIONADOR 400 ML
10
UN
R$ 5,69
56,90
18
PRESTOBARBA COM 3 LÂMINAS
40
UN
R$ 4,75
190,00
19
DESINFETANTE 2 LT
30
CX
R$ 6,20
186,00
20
LIMPADOR PERFUMADO 1 LT
30
UN
R$ 11,00
330,00
21
SABONETE LIQUIDO 500 ML
24
UN
R$ 14,75
354,00
22
SABONETE 150G
30
UN
R$ 3,53
105,90
23
DESODORANTE AEROSOL 150 ML
6
UN
R$ 12,99
77,94
24
SABAO EM PO
25
KG
R$ 9,74
243,50
25
ESPONJA DE AÇO 60G 8X1
14
UN
R$ 2,31
32,34
26
ESPONJA DE LAVAR LOUÇA 4X1
10
UN
R$ 2,25
22,50
27
BISNAGA XADREZ VERMELHA
3
UN
R$ 6,03
18,09
Valor Total Estimado do Lote:
3.818,75
LOTE 03 – GÁS DE COZINHA
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
UND
VLR.UNIT.
VLR.TOTAL
1
GÁS DE COZINHA
7
UN
116,00
812,00
Valor Total Estimado do Lote:
812,00
Art. 3º - Determino ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Amorinópolis/GO que adote as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório destinado à contratação de empresa para o fornecimento Material de Consumo – Gêneros de Alimentação / Lanche Eventual / Material de Limpeza e Produção de Higienização / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha), para atendimento da necessidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Amorinópolis-GO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente.
Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 11 dias do mês de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SUELLEN PRISCILA SILVA
Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Decreto 003/2025