SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 30/2026 - ADM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL Nº 30/2026 - ADM
“AUTORIZA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS / MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA / GÊNERO COMBUSTÍVEL (GÁS DE COZINHA) / MATERIAIS DE COPA E COZINHA / MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, ESPORTES, TRANSPORTES, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75 inciso VIII da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi concluído o processo licitatório destinado a atender às necessidades das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, torna-se necessária a adoção de medida emergencial para garantir o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, indispensáveis ao regular funcionamento das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, até a conclusão do competente processo licitatório;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas dos itens adquiridos no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023 que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Amorinópolis-GO;
CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, pretende realizar, em caráter emergencial, a contratação para o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, indispensáveis à manutenção das atividades e ao regular funcionamento das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO, cuja ausência poderá comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que conforme orientação do STF para a interpretação da nova lei de licitações, não existe impedimento para recontratação da mesma empresa contratada para a prestação de serviços emergências desde que seja observado o prazo limite de 12 (doze) meses totais, conforme julgamento da ADI: 6890 DF, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024;
CONSIDERANDO que as aquisições especificadas são de natureza essencial, contínua e imprescindível ao Município por envolver diretamente a saúde pública dos administrados;
CONSIDERANDO que outrora, a empresa SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, apresentou todas as certidões de débitos dos tributos federais, estaduais e municipais e os requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico exigidos para contratação, bem ainda o MENOR PREÇO, está justificada a sua escolha para contratação;
CONSIDERANDO por fim, que a empresa já demonstrou capacidade para atender às necessidades das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, apresentando REGULAR desempenho no fornecimento dos produtos, com preços compatíveis com os praticados no mercado, atendendo de forma satisfatória às necessidades do ente contratante;
DECLARA
Art. 1º - Autorizo a realização de nova dispensa de licitação para contratação em caráter emergencial de empresa especializada na área de fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, em razão da ausência de conclusão do regular processo licitatório, garantindo a continuidade do abastecimento e o regular funcionamento das Secretarias Municipais de Amorinópolis/GO.
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, com sede na Avenida Otacílio Gonçalves da Silva, Qd 08, Lt 05, nº 168, Bairro Jardim Novo Horizonte III, Iporá-GO, CEP: 76.207-390, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor total dos produtos de R$ 34.094,52 (trinta e quatro mil e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), pagos de acordo com a entrega dos produtos, conforme segue:
LOTE 01 – MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
MARCA
QTDE
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
1/1
SABÃO EM PÓ 800 G
6
UN
18,29
109,74
1/2
ALCOOL 1 LIQUIDO 92% 1 LT
50
UN
10,54
527,00
1/3
DETERGENTE LIQUIDO 500 ML
24
UN
2,63
63,12
1/4
SABÃO EM BARRA 5X1
30
UN
14,20
426,00
1/5
SABONETE LIQUIDO 1 LT
4
UN
17,66
70,64
1/6
SABONETE INFANTIL 80 GR
20
UN
5,09
101,80
1/7
ESPONJA DE ACO BOMBRIL
4
UM
1,70
6,80
1/8
SHAMPOO INFANTIL 350ML
24
UN
9,66
231,84
1/9
ESPONJA DE LAVAR LOUÇA C/ 3 UN
6
PC
3,30
19,80
1/10
VASSOURA DE PALHA
15
UN
19,50
292,50
1/11
CONDICIONADOR INFANTIL 350ML
24
UN
10,94
262,56
1/12
ALCOOL 70 1LT
10
UN
9,90
99,00
1/13
FLANELA DE LIMPEZAA
20
UN
5,35
107,00
1/14
AROMATIZADOR DE AMBIENTE
8
UN
15,20
121,60
1/15
VEJA LIMPADOR MULT USO L650 P500ML
10
UN
6,99
69,90
1/16
CERA LIQUIDA INCOLOR 750 ML
48
UN
7,80
374,40
1/17
PANO DE CHÃO GRANDE
2
UN
12,95
25,90
1/18
AROMATIZADOR DE AMBIENTE LÍQUIDO 270ML
27
UN
17,70
477,90
1/19
FLANELA PARA LIMPEZA 40X60 CM
3
UN
5,48
16,44
1/20
SACO DE LIXO 100 LT
6
CX
6,45
38,70
1/21
LIMPA PEDRA 2 LT
14
UN
16,90
236,60
1/22
RODO PLASTICO 60CM
2
UN
26,90
53,80
1/23
SACO PARA LIXO 30 LT
55
PCT
5,59
307,45
1/24
PEDRA SANITÁRIA 1 UND DE 25 GR
10
UN
2,50
25,00
1/25
NAFTALINA EM BOLAS 50GR
8
UN
4,40
35,20
1/26
SACO PARA LIXO 50 LT
20
PCT
5,76
115,20
1/27
ÁGUA SANITARIA 2 LTS
105
UN
8,33
874,65
1/28
AMACIANTE PARA ROUPA 2 LT
12
UN
8,30
99,60
1/29
SACO PARA LIXO 15LT
35
PCT
4,98
174,30
1/30
DESINFETANTE 2 LT
105
UN
5,87
616,35
1/31
PAPEL HIGIENICO 12X1 FOLHA DUPLA
50
PCT
17,80
890,00
1/32
BRILHO ALUMINIO 500 ML
54
UN
3,20
172,80
1/33
INSETICIDA BAYGON 395 ML
9
UN
16,85
151,65
VALOR TOTAL LOTE 1
7.195,24
LOTE 2 - GÊNERO COMBUSTÍVEL (GÁS DE COZINHA)
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
MARCA
QTDE
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
2/1
GÁS DE COZINHA (BUTIJÃO DE 13 KG)
15
UN
116,00
1.740,00
VALOR TOTAL LOTE 2
1.740,00
LOTE 3 – MATERIAL COPA E COZINHA
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
MARCA
QTDE
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
3/1
PANO DE PRATO
24
UN
9,80
235,20
3/2
ISQUEIRO A GÁS
15
UN
6,50
97,50
3/3
COADOR DE CAFÉ DE PANO GRANDE
3
UN
16,00
48,00
3/4
COADOR DE CAFÉ DE PANO MÉDIO
2
UN
6,90
13,80
3/5
PAPEL TOALHA 2X1
4
UN
7,25
29,00
VALOR TOTAL LOTE 3
423,50
LOTE 4 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
MARCA
QTDE
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
4/1
AÇUCAR 2 KG
80
PCT
8,50
680,00
4/2
ARROZ 5 KG TIPO 1
30
UN
31,99
959,70
4/3
FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1 KG
50
UN
9,29
464,50
4/4
ACHOCOLATADO EM PÓ 400 GR
75
UN
8,20
615,00
4/5
BOLACHA ROSQUINHA 800 GR
134
UN
8,95
1.199,30
4/6
CAFÉ MOÍDO 500G
71
KG
43,50
3.088,50
4/7
ACAFRÃO 80 GR
30
UN
5,90
177,00
4/8
LEITE EM PÓ 800G
251
UN
29,99
7.527,49
4/9
LEITE INTEGRAL 1 LT
146
UN
8,99
1.312,54
4/10
MARGARINA 500 GR
40
UN
9,70
388,00
4/11
PIMENTA DO REINO 500 GR
20
UN
66,00
1.320,00
4/12
FRANGO INTEIRO RESFRIADO KG
187
KG
10,99
2.055,13
4/13
SAL IODADO BRANCO 1 KG
34
UN
2,90
98,60
4/14
FARINHA DE TRIGO 1KG
6
FD
6,99
41,94
4/15
LEITE ZERO LACTOSE 1 LT
22
UN
7,92
174,24
4/16
OLEO DE SOJA 900 ML
10
UN
8,97
89,70
4/17
OVO BRANCO CARTELA 30X1
5
UN
13,49
67,45
4/18
BOLACHA DE ÁGUA E SAL 800 GR
4
UN
12,60
50,40
4/19
PEITO DE FRANGO RESFRIADO KG
170
KG
17,99
3.058,30
4/20
BOLACHA MAISENA 400G
4
PC
5,60
22,40
4/21
FARINHA DE COCO 500 G
3
PC
19,29
57,87
4/22
FERMENTO PO ROYAL 100G NEW
2
UN
3,19
6,38
4/23
SUCO DE CAIXINHA SABOR UVA 1 LT
6
UN
9,25
55,50
4/24
SUCO DE CAIXINHA SABOR PÊSSEGO 1 LT
6
UN
9,25
55,50
4/25
SUCO DE CAIXINHA SABOR MARACUJA 1LT
6
UN
9,25
55,50
4/26
ÁGUA MINERAL SEM GÁS 500 ML
30
UN
2,50
75,00
4/27
ÁGUA MINERAL 500ML COM GAS
30
UN
3,19
95,70
4/28
FERMENTO BIOLÓGICO 10 G
6
UN
2,99
17,94
4/29
QUEIJO RALADO KG
5
KG
45,99
229,95
4/30
PRESUNTO 1KG
2
KG
15,29
30,58
4/31
MUSSARELA 1KG
2
KG
47,99
95,98
4/32
CANJICA DE MILHO 500 GR
3
PC
6,49
19,47
4/33
LEITE CONDENSADO 395 GR
6
UN
7,99
47,94
4/34
CREME DE LEITE 200 GR
8
UN
5,80
46,40
4/35
FUBA MILHO SINHA 500GR
4
UN
3,59
14,36
4/37
IOGURTE NATURAL
4
UN
4,38
17,52
VALOR TOTAL LOTE 4
24.311,78
LOTE 5 – MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
MARCA
QTDE
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
5/1
AVENTAL DE SEGURANÇA CONFECCIONADO EM TECIDO SINTÉTICO REVESTIDO DE PVC 66CM X1MT
10
UN
15,50
155,00
5/2
TOUCA DESCARTAVEL. C/100 UNID.
10
CX
14,50
145,00
5/3
LUVA CIRURGICA P, M, G
4
CX
31,00
124,00
VALOR TOTAL LOTE 5
424,00
VALOR TOTAL DOS LOTES:
34.094,52
Art. 3º - Determino ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Amorinópolis/GO que adote as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório destinado à contratação de empresa para o fornecimento de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios / Material de Higiene e Limpeza / Material de Consumo – Gênero Combustível (Gás de Cozinha) / Material de Copa e Cozinha / Material de Proteção e Segurança, para atender as demandas das Secretarias de Educação, Administração, Obras Públicas, Esportes, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente do Município de Amorinópolis-GO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente.
Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 14 dias do mês de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestor/Ordenador - Decreto nº 02/2025