SECRETARIA DE SAÚDE · 30 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 14/2026 - FMS
SECRETARIA DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 14/2026 - FMS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO ROUPARIAS HOSPITALARES E PARA CENTRO CIRÚRGICO, DESTINADAS A ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL LUÍS CARLOS SEVERIANO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS/GO, GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, BIOSSEGURANÇA, CONFORTO AOS PACIENTES E SEGURANÇA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIAL DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 01/2026 (ANEXO I)”.
O GESTOR/ORDENADOR DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, III da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 009/2023 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que o Município de Amorinópolis realizou sessão pública para recebimento de propostas no Pregão Presencial nº 01/2026 em 30/04/2026, onde não foi registrado o comparecimento de interessados, mesmo diante da publicação dos atos;
CONSIDERANDO que as rouparias hospitalares e para o centro cirúrgico a serem adquiridas são essenciais à continuidade e ao adequado funcionamento dos serviços de saúde prestados pelo Município, especialmente no Hospital Municipal Luís Carlos Severiano, contribuindo para a manutenção das condições de higiene, biossegurança e segurança necessárias ao atendimento dos pacientes e à atuação dos profissionais de saúde.;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a contratação direta quando a sessão for fracassada ou deserta;
CONSIDERANDO que foi solicitado orçamentos a empresas do ramo para a pretendida contratação direta;
CONSIDERANDO que a empresa WMF SERVIÇOS CONSULTORIAS REPRESENTAÇÕES E PRODUTOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.591.707/0001-62, já forneceu este produto ou similar e apresentou toda a documentação exigida no referido Edital e proposta de acordo com o orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que poderá ocasionar prejuízos ou comprometer as condições de higiene, biossegurança, conforto dos pacientes e segurança dos profissionais de saúde, em razão da insuficiência de rouparias hospitalares e materiais destinados ao centro cirúrgico, indispensáveis à adequada continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Municipal Luís Carlos Severiano;
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de empresa especializada para fornecimento de legumes, frutas e verduras para atender as Secretarias Do Município De Amorinópolis, nos termos discriminados no Termo de Referência destes autos;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: WMF SERVIÇOS CONSULTORIAS REPRESENTAÇÕES E PRODUTOS EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.591.707/0001-62, com sede na Rua Jardins Munique N° 15, Residencial Balneário, CEP: 74.591-001- Cidade de Goiânia - GO, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 36.794,50 (trinta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), que atendeu todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital do PP nº 01/2026, publicado pelo Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis e que serão pagos de acordo com o fornecimento dos produtos.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 29 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
CAMILA LEAL CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Decreto nº 113/2025