SECRETARIA DE SAÚDE · 13 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL – 13/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA EMERGENCIAL – 13/2026
AUTORIZA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E DEMAIS MATERIAIS DE CONSUMO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMORINÓPOLIS/GO
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 inciso VIII da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi concluído o processo licitatório destinado a atender às necessidades atuais do Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis/GO, torna-se necessária a adoção de medida emergencial para garantir o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e demais materiais de consumo indispensáveis ao regular funcionamento das unidades de saúde, até a conclusão do competente processo licitatório;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 022, de 16 de fevereiro de 2023 que Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Amorinópolis/GO;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis/GO pretende realizar, em caráter emergencial, a contratação para o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e demais materiais de consumo, indispensáveis à manutenção das atividades e ao regular funcionamento das unidades de saúde, cuja ausência poderá comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO que conforme orientação do STF para a interpretação da nova lei de licitações, não existe impedimento para recontratação da mesma empresa contratada para a prestação de serviços emergências desde que seja observado o prazo limite de 12 (doze) meses totais, conforme julgamento da ADI: 6890 DF, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024;
CONSIDERANDO que as aquisições especificadas são de natureza essencial, contínua e imprescindível ao Município por envolver diretamente a saúde pública dos administrados;
CONSIDERANDO que outrora, a empresa SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60 apresentou todas as certidões de débitos dos tributos federais, estaduais e municipais e os requisitos mínimos de qualificação técnica e econômico exigidos para contratação, bem ainda o MENOR PREÇO, está justificada a sua escolha para contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que a empresa já demonstrou capacidade para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis/GO, apresentando REGULAR desempenho no fornecimento dos produtos, com preços compatíveis com os praticados no mercado, atendendo de forma satisfatória às necessidades do ente contratante;
DECLARA:
Art. 1º - Autorizo a realização de nova dispensa de licitação para contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e demais materiais de consumo, destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis/GO, em razão da ausência de conclusão do regular processo licitatório, garantindo a continuidade do abastecimento e o regular funcionamento das unidades e serviços públicos de saúde.
Art. 2º - Fica autorizado à contratação do serviço junto à Empresa SUPERMERCADO VITORIA COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.542.495/0001-60, nos termos da proposta apresentada no valor TOTAL de R$ 16.370,44 (dezesseis mil trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
LOTE/ITEM
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO
QTDE
UNID.
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
1/1
AGUA SANITARIA 2 LTS
77
UN
8,40
646,80
1/2
ALCOOL 1 LIQUIDO 92% 1 LT
54
UN
7,99
431,46
1/3
ALCOOL 70% 1 LITRO
90
UN
9,64
867,60
1/4
AMACIANTE PARA ROUPA 2 LT
24
UN
6,90
165,60
1/5
AROMATIZADOR DE AMBIENTE LÍQUIDO 270ML
18
UN
14,50
261,00
1/6
BRILHO ALUMINIO 500 ML
15
UN
5,29
79,35
1/7
DESINFETANTE 2 LT
92
UN
6,19
569,48
1/8
DETERGENTE LÍQUIDO DE 500ML
70
UN
2,25
157,50
1/9
ESPONJA DE AÇO 60G 8X1
10
PCT
2,33
23,30
1/10
ESPONJA DE COZINHA 4X1
10
PCT
2,25
22,50
1/11
FLANELA DE LIMPEZAA
17
UN
4,30
73,10
1/12
INSETICIDA BAYGON 395 ML
13
UN
17,49
227,37
1/13
LIMPA PEDRA 2 LT
11
UN
13,73
151,03
1/14
LIMPADOR MULTI USO 500 ML
20
UN
6,89
137,80
1/15
LUVA DE LATÉX PARA LIMPEZA
20
UN
5,91
118,20
1/16
PANO PARA LIMPEZA DE CHÃO 90X80 CM
6
UN
11,63
69,78
1/17
PAPEL HIGIENICO 12X1 FOLHA DUPLA
21
PCT
17,19
360,99
1/18
PEDRA SANITÁRIA 1 UND DE 25 GR
35
UN
1,49
52,15
1/19
RODO GRANDE 60 CM
5
UN
23,33
116,65
1/20
SABÃO EM PÓ 800 GR
20
UN
9,75
195,00
1/21
SACO PARA LIXO 100 LT
90
PCT
4,29
386,10
1/22
SACO PARA LIXO 15LT
80
PCT
4,71
376,80
1/23
SACO PARA LIXO 30 LT
106
PCT
3,54
375,24
1/24
SACO PARA LIXO 50 LT
115
PCT
5,91
679,65
1/25
VASSOURA DE PALHA
4
UN
14,42
57,68
1/26
VASSOURA DE PELO CONDOR V-9
4
UM
16,90
67,60
2/1
ACHOCOLATADO EM PÓ 400 GR
9
UN
7,02
63,18
2/2
AÇUCAR 2 KG
25
PCT
8,99
224,75
2/3
ARROZ 5 KG TIPO 1
40
UN
28,74
1.149,60
2/4
BOLACHA DE ÁGUA E SAL 800 GR
20
UN
11,91
238,20
2/5
BOLACHA ROSQUINHA 800 GR
30
UN
8,55
256,50
2/6
CAFÉ MOÍDO 500G
65
KG
40,75
2.648,75
2/7
CANELA EM CASCA 20 GR
25
UN
5,19
129,75
2/8
CARTELA DE OVOS 12
13
DZ
11,15
144,95
2/9
COLORAU 280 GR
12
UN
4,15
49,80
2/10
CREME DE LEITE 200 GR
12
UN
4,60
55,20
2/11
EXTRATO DE TOMATE 340 GR
36
UN
8,69
312,84
2/12
FARINHA DE MANDIOCA 1 KG
6
UN
11,58
69,48
2/13
FARINHA DE TRIGO 1 KG
3
UN
4,08
12,24
2/14
FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1 KG
30
UN
7,60
228,00
2/15
FRANGO INTEIRO RESFRIADO KG
120
KG
11,39
1.366,80
2/16
LEITE CONDENSADO 395 GR
10
UN
6,82
68,20
2/17
LEITE EM PÓ 400 GR
5
UN
22,99
114,95
2/18
LEITE INTEGRAL 1 LT
84
UN
6,15
516,60
2/19
MACARRÃO ESPAGUETE 500 GR
30
UN
3,84
115,20
2/20
MAIONESE 500 GR
6
UN
8,79
52,74
2/21
MAISENA 720 GR
2
UN
8,88
17,76
2/22
MARGARINA 500 GR
18
UN
7,64
137,52
2/23
MILHO DE PIPOCA 500 GR
4
UN
3,80
15,20
2/24
OLEO DE SOJA 900 ML
60
UN
7,79
467,40
2/25
PIMENTA DO REINO - CARTELA 60 GR
12
UN
4,35
52,20
2/26
SAL IODADO BRANCO 1 KG
10
UN
3,29
32,90
3/1
GÁS DE COZINHA (BUTIJÃO DE 13 KG)
10
UN
116,00
1.160,00
VALOR TOTAL ...................................................................................R$
16.370,44
Art. 3º - Determino ao Departamento de Licitações e Contratos do Município de Amorinópolis/GO que adote as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório destinado à contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e demais materiais de consumo para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente.
Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis, 11 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
CAMILA LEAL CARVALHO
Secretária/Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Amorinópolis/GO
Decreto nº 113/2025