SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 7 de maio de 2026
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.067.073/0001-63, com sede na Avenida Macabeus, nº 448, centro, Amorinópolis/GO, CEP: 76.140-000, fone: (064) 3677-1151.
CONTRATADA: ENGENHARIA E CONSTRUTORA VR DA CUNHA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.473.488/0001-77.
CONTRATO Nº: 071/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 572/2025
PROCESSO LICITATORIO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 01/2025
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa do ramo de engenharia para prestação de serviço por empreitada a preço global para construção de campo de futebol Society no Município de Amorinópolis/GO, conforme memorial descritivo, planilhas e projetos em anexos, nos termos do contrato de repasse de nª 931058/2022, firmado entre o Município e a União Federal – Ministério do Esportes - MAPA – CAIXA.
FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral fundamenta-se no Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: (...) II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei e Art. 137. Constituirão motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: (...)
VIII – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
EFEITOS: Fica rescindido unilateralmente o contrato administrativo acima identificado, com efeitos a partir da data de sua publicação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Amorinópolis/GO, 30 de abril de 2026.
BRUNA MORAES SILVA
Gestora do Município de Amorinópolis
Decreto nº 002/2025