SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 21 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 032/2026 - ADM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 032/2026 - ADM
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E VEICULAÇÃO DE MATÉRIA INSTITUCIONAL EM PROGRAMA LELEVISIVO DE ABRANGENCIA ESTADUAL, PARA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES E INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE AMORINÓPOLIS/GO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa SICATEL SISTEMA CATOLICO DE TELECOMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.104.724/0001-06, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a divulgação institucional das ações, projetos, obras e investimentos realizados pela Administração Municipal de Amorinópolis/GO, garantindo ampla publicidade e transparência aos atos e realizações do Poder Público Municipal, por meio de matéria institucional a ser produzida, gravada e veiculada em programa televisivo de abrangência estadual;
Nestes termos, considerando a necessidade de assegurar a publicidade e a transparência das ações desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, bem como de dar ampla divulgação aos projetos, obras, serviços, programas e investimentos realizados pelo Município, esta Administração propõe a contratação de empresa especializada para produção, gravação e veiculação de matéria institucional em programa televisivo de abrangência estadual, para divulgação das ações e investimentos da Administração Municipal de Amorinópolis/GO, conforme condições, especificações e período estabelecidos no instrumento de contratação.
DECLARA:
Art. 1º – Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para produção, gravação e veiculação de matéria institucional em programa televisivo de abrangência estadual, para divulgação das ações e investimentos da Administração Municipal de Amorinópolis/GO, para atender às necessidades da Administração Municipal, nas especificações e condições contidas na Ordem de Serviços e no Termo de Referência.
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: SICATEL SISTEMA CATOLICO DE TELECOMUNICACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.104.724/0001-06, com sede na Rua 226, s/n°, Qd. 72-A, Lt. 01, Setor Leste Universitário, Goiânia/GO - CEP 74.610-130, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a ser pagos de acordo com o fornecimento dos serviços.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, 20 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto 002/2025