SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 10/2025 - FMAS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 10/2025 - FMAS
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA, LIMPEZA DE FOSSA, LIMPEZA DE CAIXA SÉPTICA E LIMPEZA DE TUBULAÇÃO INCLUINDO A COLETA O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMORINÓPOLIS-GO”.
A SECRETÁRIA/GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;
CONSIDERANDO que a empresa REIS SANTOS DESENTUPIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.737.463/0001-97, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.
CONSIDERANDO que a presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir condições adequadas de higiene, salubridade, funcionamento e conservação das instalações físicas utilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, prevenindo o entupimento das tubulações, o transbordamento de fossas e caixas sépticas, o retorno de efluentes, a ocorrência de odores desagradáveis e a proliferação de insetos e outros vetores que possam comprometer a saúde dos servidores, usuários dos serviços públicos e demais pessoas que frequentam as dependências municipais;
CONSIDERANDO que a execução dos serviços por empresa especializada mostra-se necessária em razão da utilização de equipamentos apropriados, mão de obra capacitada e procedimentos técnicos adequados para a remoção dos resíduos acumulados, bem como para assegurar o manejo, o transporte e a destinação final ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação sanitária e ambiental aplicável;
CONSIDERANDO que a adequada manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário e das estruturas de coleta de resíduos gordurosos constitui medida preventiva indispensável para evitar danos às instalações, riscos à saúde pública, contaminação ambiental e interrupções no funcionamento das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que a contratação deverá contemplar todos os procedimentos necessários à execução integral dos serviços, incluindo equipamentos, materiais, mão de obra, sucção e remoção dos resíduos, acondicionamento quando aplicável, transporte em veículos apropriados e encaminhamento a unidade devidamente licenciada ou autorizada para recebimento e tratamento ou destinação final dos resíduos, conforme sua natureza e as exigências legais pertinentes;
CONSIDERANDO que a empresa contratada deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como atender aos requisitos de qualificação técnica e às exigências ambientais e sanitárias aplicáveis à atividade, inclusive quanto às autorizações e licenças eventualmente exigíveis para a coleta, o transporte e a destinação dos resíduos;
CONSIDERANDO que diante do exposto, declara-se a necessidade administrativa da contratação, por se tratar de serviço essencial à manutenção das condições adequadas de higiene, segurança, conservação predial e proteção ambiental das instalações utilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Amorinópolis-GO;
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no serviço de limpeza de caixa de gordura, limpeza de fossa, limpeza de caixa séptica e limpeza de tubulação incluindo a coleta o transporte e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Amorinópolis-GO, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: REIS SANTOS DESENTUPIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.737.463/0001-97, com sede na Avenida 15 de Novembro, QD 17, LT 211, S/N, Bairro Por do Sol, Município de Iporá/GO, CEP: 76.200-000, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais).
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Amorinópolis - GO, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária Municipal de Administração
Gestora/Ordenadora - Decreto nº 02/2025