SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 7 de maio de 2026
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
PROCESSO: 1666/2026
OBJETO: serviços técnicos de acompanhamento e monitoramento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de identificar possíveis erros ou inconsistências nos cálculos dos valores repassados pela União, garantindo que o Município receba corretamente os montantes que lhe são de direito. A empresa contratada também deverá atuar na identificação e regularização de eventuais pendências junto aos órgãos públicos federais, a fim de evitar bloqueios ou retenções dos repasses constitucionais e legais.
DEVEDOR: O MUNICÍPIO AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito púbico interno, inscrito no CNPJ: 01.067.073/0001-63, com sede na Av. Macabeus, nº 448, centro, CEP: 76.140-000, Amorinópolis/GO, fone: (064) 3677-1151, neste ato representado pelo Sra. BRUNA MORAES SILVA, brasileira, casada, nomeado pelo Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e portadora da Carteira de Identidade nº *** - SSP/GO, residente e domiciliado nesta cidade, Município de Amorinópolis/GO, CEP 76.140-000.
CREDOR: Empresa AMG ASSESSORIA CONSULTORIA GESTÃO E PLANEJAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.507.875/0001-30, sediada na Avenida Cel. Heitor, Qd. 11, Lt. 02, N° 02. Esquina com a Rua Paula, Centro CEP: 76.670-000.
VALOR R$ R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº. 4.320/64, art. 63 § 1º e 2º.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.03.04.122.1103.2004 – 3.3.90.92 – FICHA: 35– FONTE: 2.00.000
DATA: 06 de maio de 2026
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração