SECRETARIA DE TRANSPORTES · 21 de outubro de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2024
SECRETARIA DE TRANSPORTES
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 44/2024
O MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.073/0001-63, com sede administrativa na Avenida Macabeus, nº 448, Centro, Amorinópolis/GO, CEP 76.140-000, neste ato representado por sua Gestora e Ordenadora de Despesas, Sra. BRUNA MORAES SILVA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº *** SSP/GO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, nomeada pelo Decreto nº 002, de 02 de janeiro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, no exercício das atribuições legais e com fundamento na Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo nº 0372/2024 e nos arts. 104, inciso II, 137, caput e inciso VIII, 138, inciso I e §§ 1º e 2º, e 139 da Lei nº 14.133/2021, formaliza o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 04/2026, celebrado com CLESIO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA ***.***.***-**, devidamente inscrito no cadastro de pessoas jurídicas CNPJ sob o nº 44.368.399/0001-33, doravante denominada CONTRATADA, mediante os fundamentos e as cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO que o Contrato Administrativo nº 44/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 1894/2024, tem por objeto a prestação de serviços de Motorista de Caminhão para atender as demandas da Secretaria de Transportes no Município de Amorinópolis/GO e seus distritos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e adequação dos valores de referência dos serviços de motorista de caminhão, utilizando como parâmetro a tabela oficial da GOINFRA – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, mediante análise dos serviços e das composições de custos compatíveis com o objeto;
CONSIDERANDO que a adequação dos valores de referência visa proporcionar maior compatibilidade entre o orçamento estimado pela Administração Municipal e os custos dos serviços a serem executados, contribuindo para a elaboração de orçamento tecnicamente fundamentado e para a obtenção de proposta vantajosa em eventual nova contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar o planejamento da contratação, de modo a adequar os quantitativos, as especificações técnicas e os valores de referência às necessidades atuais da Secretaria Municipal de Transportes;
CONSIDERANDO que a eventual realização de nova contratação deverá ser precedida de processo administrativo próprio, com adequada instrução, justificativa técnica e econômica, estimativa de preços fundamentada e observância integral da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a extinção unilateral do contrato, quando juridicamente cabível, deverá estar amparada em razões de interesse público devidamente justificadas pela autoridade competente, observados os direitos da CONTRATADA e as formalidades legais pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de transporte, manutenção e conservação da infraestrutura municipal, incluindo o apoio às atividades de transporte de materiais, equipamentos, insumos e outros itens necessários à execução dos serviços de competência da Secretaria Municipal de Transportes;
Resolve formalizar o presente Termo de Rescisão Unilateral, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 44/2024, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, no âmbito do Processo Administrativo nº 1894/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de Motorista de Caminhão para atender as demandas da Secretaria de Transportes no Município de Amorinópolis/GO e seus distritos.
1.2. A medida tem por finalidade viabilizar a reavaliação do planejamento da contratação e a adequação dos valores de referência dos serviços à tabela oficial da GOINFRA, mediante prévia demonstração da necessidade, da adequação e da viabilidade jurídica da extinção contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA MOTIVAÇÃO
2.1. A rescisão unilateral deverá observar os arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando presentes os pressupostos legais, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e formalização no respectivo processo administrativo.
2.2. A motivação administrativa consiste na necessidade de reavaliar os parâmetros técnicos e econômicos da contratação, especialmente os valores de referência dos serviços de manutenção da rede de iluminação pública, utilizando a tabela oficial da GOINFRA como parâmetro para os serviços e as composições de custos compatíveis com o objeto.
2.3. A Administração deverá instruir o processo com justificativa técnica e econômica que demonstre a necessidade da medida, inclusive quanto à impossibilidade ou inadequação de solucionar a questão por meio de alteração contratual legalmente admissível, quando cabível.
2.4. A extinção deverá observar o interesse público, a proporcionalidade, a segurança jurídica e os direitos da CONTRATADA, não sendo suficiente, isoladamente, a intenção de realizar nova contratação para justificar a rescisão unilateral.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
3.1. Caso confirmada a inexistência de inadimplemento imputável à CONTRATADA, a presente rescisão não terá natureza sancionatória e não implicará, por si só, aplicação de multa ou de outras penalidades previstas na legislação.
3.2. Eventuais direitos patrimoniais decorrentes da extinção serão analisados individualmente, mediante comprovação documental e decisão administrativa fundamentada, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA E DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO
4.1. O presente Termo produzirá efeitos a partir da data definida no ato administrativo competente, observados os requisitos legais, a regular comunicação à CONTRATADA e as formalidades procedimentais aplicáveis.
4.2. A partir da data de eficácia da rescisão, cessará a execução das obrigações futuras previstas no contrato, ressalvadas as providências necessárias à transição, à entrega de documentos, à prestação de contas e ao encerramento regular do ajuste.
4.3. A unidade responsável pela gestão contratual deverá registrar nos autos a data efetiva de encerramento e adotar as providências administrativas, orçamentárias e contábeis pertinentes.
CLÁUSULA QUINTA – DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DOS PAGAMENTOS
5.1. Os serviços efetivamente prestados e regularmente atestados até a data de eficácia da rescisão deverão ser medidos, liquidados e pagos conforme as condições contratuais e a legislação financeira aplicável.
5.2. A extinção não prejudicará o pagamento de parcelas devidas por serviços comprovadamente executados, observados os procedimentos de liquidação da despesa e as retenções legalmente exigidas.
5.3. Eventuais indenizações ou custos decorrentes da extinção serão analisados mediante requerimento, comprovação documental e decisão administrativa própria, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSIÇÃO E DA ENTREGA DE DOCUMENTOS
6.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE os documentos, relatórios, registros e demais informações produzidas em razão da execução contratual e pertencentes ao acervo administrativo municipal.
6.2. A entrega deverá ser acompanhada, quando pertinente, de relação dos serviços executados, das demandas em andamento e das providências pendentes, de modo a reduzir os riscos de descontinuidade.
6.3. Permanecem resguardadas as obrigações legais e contratuais relativas à confidencialidade e à proteção de dados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E DA NOVA CONTRATAÇÃO
7.1. A Administração Municipal deverá adotar as providências necessárias à continuidade dos serviços de motorista de caminhão, considerando sua importância para a infraestrutura do município.
7.2. A eventual nova contratação será precedida de planejamento próprio, revisão das especificações técnicas e dos quantitativos e elaboração de orçamento estimado fundamentado na tabela oficial da GOINFRA para os serviços compatíveis com o objeto.
7.3. Para os serviços não contemplados na tabela da GOINFRA, poderão ser utilizadas fontes complementares de preços, mediante pesquisa e justificativa técnica, a fim de assegurar a compatibilidade dos valores estimados com os preços de mercado.
7.4. A nova contratação deverá observar a hipótese legal cabível, a adequada instrução processual, a justificativa dos preços e a seleção regular do contratado, sem que este Termo implique escolha antecipada de fornecedor ou contratação automática.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL
8.1. O presente Termo será juntado ao Processo Administrativo nº 1894/2024 e divulgado nos meios oficiais exigidos pela legislação aplicável, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas, quando cabível.
8.2. Deverão integrar o processo o contrato original, a decisão administrativa fundamentada, a justificativa técnica e econômica, os documentos relativos à revisão dos valores de referência e os comprovantes de comunicação à CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A validade e a eficácia deste Termo dependem do cumprimento dos pressupostos legais da extinção unilateral, da competência da autoridade signatária e das formalidades pertinentes, assegurados à CONTRATADA os meios de manifestação e impugnação previstos em lei.
9.2. Permanecem resguardados os direitos e as obrigações regularmente constituídos durante a vigência contratual e compatíveis com o encerramento do ajuste.
9.3. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observados o Contrato Administrativo nº 44/2024, o Processo Administrativo nº 1894/2024, a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis.
E, para que produza os efeitos jurídicos e administrativos cabíveis, lavra-se o presente Termo de Rescisão Unilateral, que será juntado aos autos e publicado na forma legal.
Amorinópolis/GO, 30 de setembro de 2026.
BRUNA MORAES SILVA
Secretária de Administração
Gestora/Ordenadora – Decreto nº 002/2025