PODER EXECUTIVO · 16 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N° 455/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PODER EXECUTIVO - DECRETO DE DISPENSA N° 455/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para Prestação de serviço em seguro automobilístico e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o objeto do serviço para pretendida, sendo Prestação de serviço em seguro automobilístico;
CONSIDERANDO a necessidade do serviço objetivando a compra de Aquisição de vacina para o gado para atender a fundo municipal de saúde;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, incisos I e III e parágrafo único do art. 73, da Lei n. 14.133/21, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a contratação de empresa para prestação de serviço com seguros automobilísticos para atender ao Fundo municipal de Saúde de Amaralina-GO.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para a contratação de empresa para prestação de serviço com seguros automobilísticos para atender ao Fundo municipal de Saúde de Amaralina-GO, por meio da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.194/0001-60, localizado na AV RIO BRANCO N°1489– CAMPOS ELISEOS – CEP 01.205-001 – SÃO PAULO-SP.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 30.204,87 (trinta mil duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.194/0001-60, localizado na AV RIO BRANCO N°1489– CAMPOS ELISEOS – CEP 01.205-001 – SÃO PAULO-SP, para a contratação de empresa para prestação de serviço com seguros automobilísticos para atender ao Fundo municipal de Saúde de Amaralina-GO, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.194/0001-60, localizado na AV RIO BRANCO N°1489– CAMPOS ELISEOS – CEP 01.205-001 – SÃO PAULO-SP, para assinar o contrato do serviço no prazo de 05 dias.
Amaralina, aos 03 de novembro de 2026.
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DASIO MARQUES FERREIRA
PREFEITO DE AMARALINA - GO