FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS · 11 de novembro de 2026
DECRETO DE DISPENSA N° 454/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - DECRETO DE DISPENSA N° 454/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para aquisição de medicamentos
E dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o objeto de aquisição por ora pretendida, sendo despesa com CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE;
CONSIDERANDO a necessidade da aquisição objetivando o a continuidade dos serviços prestado da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Município de Amaralina;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, incisos I e III e parágrafo único do art. 73, da Lei n. 14.133/21, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art.75, inciso II da Lei 14.133/21 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE para paciente deste município.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE para paciente deste município, por meio da 69.900.374 RENATA MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 69.900.374/0001-60, localizada na RUA SÃO FRANCISCO, QD. 53, LT. 02 - SETOR LESTE, PORANGATU - GO.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em favor da empresa 69.900.374 RENATA MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 69.900.374/0001-60, localizada na RUA SÃO FRANCISCO, QD. 53, LT. 02 - SETOR LESTE, PORANGATU - GO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (AMARALINA-PORANGATU) PARA EFETUAR TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE para paciente deste município, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa 69.900.374 RENATA MARTINS DA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 69.900.374/0001-60, localizada na RUA SÃO FRANCISCO, QD. 53, LT. 02 - SETOR LESTE, PORANGATU - GO, para assinar o contrato de Serviço no prazo de 05 dias.
Amaralina, aos 10 dias de novembro de 2026.
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DÁSIO MARQUES FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA - GO