PODER EXECUTIVO · 23 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 068-24
PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068-24
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/23 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas para o cargo de Professor II, perante o quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Amaralina, previsto na Lei Complementar nº 64 de 23 de setembro de 2023 e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE AMARALINA, ESTADO DE GOIAS, APROVOU, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A quantidade de vagas para o cargo de Professor II, constante do item de ORDEM “3” do artigo 4º da Lei Complementar nº 64, de 26 de setembro de 2023, passa a vigorar com s seguinte redação:
ORDEM
CARGOS
AUMENTO
TOTAL
3
Professor II (Lei Complementar nº 042/18)
12
25
Art. 2º - Para os cargos acrescidos no artigo anterior, fica mantida a remuneração, jornada de trabalho, descrição de atribuições e requisitos para o provimento, contidos na Lei de criação do referido cargo - Lei Complementar nº 042/2018, alterada pela Lei Complementar nº 64/2023.
Art. 3º - O provimento das vagas criadas por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, havendo necessidade, proceder com a abertura de créditos no orçamento para cumprimento dos encargos decorrentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARALINA, aos 18 dias do mês de janeiro de 2024.
DASIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina-GO.