PODER EXECUTIVO · 26 de junho de 2023
LEI Nº 698/23 DE 31 DE MAIO DE 2023
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 698/23 DE 31 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre autorização para doação de material de construção civil para construção da sede do Policiamento Especializado da Policia Militar e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação de 3.500 (três mil e quinhentos), tijolos para construção da sede da Companhia de Policiamento Especializado na cidade de Uruaçu, cuja companhia tem atuação perante o Município de Amaralina – Goiás, conforme comprova a solicitação do Comandante da 7ª CIPM/CPE em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos trinta e um (31) dias do mês de maio de 2023.
DASIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina-GO