PODER EXECUTIVO · 9 de janeiro de 2026
“DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE AMARALINA-GO.”
PODER EXECUTIVO
“DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE AMARALINA-GO.”
DECRETO Nº 014/26 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
“DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE AMARALINA-GO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Amaralina-GO desde o dia 30/12/2023;
CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de licitações e contratos de forma combinada;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica designado como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO a servidora NEIRE RODRIGUES LIMA, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.
§1º - Fica designado como AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUPLENTE, PROGEIRO SUPLENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO o servidor ALLAN GONÇALVES SOUZA, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, na ausência do servidor do caput.
§2º - A agente de Contratação, em caso de licitação na modalidade Leilão, será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um Leiloeiro oficial para conduzir o certame.
Art. 2º - Os servidores CARLOS ROSA ALVES e ERIKA CRISTINA PEREIRA DE CAMARGO, quando não atuarem no processo como comissão de contratação, atuarão como equipe de apoio do Agente de Contratação ou Pregoeiro, se este julgar necessário;