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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2026

OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 57/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - ENBPar, CNPJ nº 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-Go, CNPJ nº 02.367.597/0001-32. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016 do Xº PAR PROCEL, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. VALOR: R$ 678.625,65 (Seiscentos e sete e oito mil reais e seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinados à cobertura de 100%(Cem por cento) do custo total do projeto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quadro) meses. Data de Assinatura: 09/11/2026.

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3741, em 10 de novembro de 2026. Código identificador CBF3E48D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.