FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE · 7 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
“Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação
Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte).”
Andamento: Gabinete.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte).
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, de 01.04.2021, e suas alterações posteriores, especificamente nas situações definidas no art. 74, inciso III, alínea “f”, e toda a legislação em vigor.
CONSIDERANDO que o preço está dentro do praticado no mercado, sendo razoável o valor ora contratado;
CONSIDERANDO, a inexistência no quadro de pessoal do Município, de servidor especializado para execução da referida tarefa;
CONSIDERANDO, que a Empresa RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63 é especialista na área, conforme pode ser comprovado através do seu desempenho com atestados de capacidade técnica em diversos municípios.
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Fica declarado à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional voltados ao envio e gestão de informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do Sistema de Coleta de Dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (COLARE), destinados aos servidores e dirigentes do FUNPAN (Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte) a ser realizado nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, adjudicando os serviços à empresa RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63, pelo valor bruto e global de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais).
RESOLVO:
Autorizar a celebração da Contratação de empresa com inexigibilidade de procedimento licitatório para RD7 CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 25.194.921/0001-63, para Prestação de serviços técnicos especializados visando a capacitação e treinamento operacional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal