FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1784 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2026 - "CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS"
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
PORTARIA Nº 1784 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2026 - "CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS"
PORTARIA Nº 1.784/2026 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2026.
Concede o benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor da servidora pública municipal REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 55, VI e VIII da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDE o benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente em favor de REGINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, matrícula n° 0525, no cargo de atendente, restando os proventos fixados conforme seguem:
Referência: outubro/2026
Art. 40, § 1º, I da CF, c/c art. 10, § 1º, II e art. 26, § 2º, II da EC 103/19 Causa: COMUM - Sem Paridade
60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição
Remuneração do cargo efetivo + incorporações
R$ 1.864,15
Média simples de 100% das remunerações
R$ 1.521,87
60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (0 ano)
R$ 913,12
Valor dos proventos
R$ 913,12
Complementação para atingir o piso salarial (na forma da lei)
R$ 707,88
Provento mensal de aposentadoria
R$ 1.621,00
Art. 2º – A aposentadoria enquadra-se no art. 40, §1º, inciso I CF/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019), c/c arts. 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.
Parágrafo único. O reajuste dos proventos far-se-á pela preservação do valor real.
Art. 4º - O aposentado por incapacidade permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se à perícia médica do FUNPAN, a qualquer tempo e, pelo menos, uma vez a cada quatro anos, nos termos dos §§2º e 4º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto no caput, o(a) beneficiário(a) submeter-se-á à primeira reavaliação pericial até novembro/2030, devendo apresentar, na ocasião, exames recentes que comprovem o seu atual estado de saúde e capacidade laboral.